Apresentado hoje, o primeiro volume do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) pede a revisão da Lei da Anistia contra os agentes da Ditadura Militar que estiveram envolvidos em atos de tortura ou de desaparecimento de opositores do regime. Na prática, isso significa a responsabilização criminal, civil e administrativa dos agentes envolvidos em atos de tortura durante o Regime Militar.
A Comissão da Verdade também propõe que agentes da Ditadura envolvidos em atos de tortura sejam obrigados a fazer um ressarcimento aos cofres públicos, para permitir o pagamento de indenizações a vítimas, entre outras medidas, como a proibição de realização de eventos oficiais em comemoração ao Golpe de 1964 e garantia de atendimento médico e psicossocial às vítimas.
A comissão espera ainda um reconhecimento formal por parte das Forças Armadas de que houve grave violação de direitos humanos durante o regime militar. Para a comissão, nem mesmo a justificativa de existência de um estado de guerra contra o terrorismo, sempre alegado pelas Forças Armadas, é suficiente para se afastar a tese de que não se pode punir agentes do Estado envolvidos em atos de tortura. Uma outra medida considerável da CNV é o pedido de revogação da Lei de Segurança Nacional, instituída em 14 de dezembro de 1983. A Lei é sempre utilizada como subterfúgio para a repressão de grandes manifestações públicas como protestos e passeatas.
Criada em 1979, a Lei da Anistia considerou anistiados tanto os perseguidos políticos do regime militar quanto os agentes do Estado que cometeram crimes contra eles, como torturas e assassinatos. Isso impediu que pessoas envolvidas em crimes durante o regime militar fossem julgadas. Com informações do IG.