Plenário lotado e inúmeras reivindicações relacionadas ao abastecimento de água e e serviços de saneamento básico marcaram a audiência pública desta terça-feira (2), sobre o contrato do município de Foz do Iguaçu com a Sanepar. O debate focou o Projeto de Lei n° 06/2013 que autoriza a prefeitura estabelecer gestão associada com o Governo do Estado para o funcionamento dos serviços na cidade.
A reunião, a pedido do vereador Zé Carlos (PMN), presidente do legislativo municipal, listou três pontos críticos do projeto: a tarifa mínima de consumo cobrada pela empresa aos usuários (dez metros cúbicos mensais); o prazo da delegação dos serviços (proposta pelo PL de 30 anos prorrogáveis por mais 30) e também a taxa de esgoto que, segundo o projeto, nunca será inferior a 80%.
O representante do Prefeito na audiência, Carlos Juliano Budel, destacou que “o município não tem condições técnicas e econômicas de fazer o tratamento de água e esgoto”.
A Vereadora Anice (PT), por sua vez, alertou alguns pontos do PL que merecem observação mais crítica antes da aprovação da matéria, tais como: o tempo da delegação para exploração dos serviços, regime de exclusividade dos serviços prestados pela empresa e, ainda, prevê a terceirização dos mesmos confiados à companhia, a critério da própria Sanepar.
A vereadora leu, ainda, parte do parecer jurídico que a Câmara está redigindo ao projeto que diz: “A exclusividade se mostra tão segura à Sanepar, que o Projeto de Lei prevê a possibilidade de a companhia embargar o funcionamento dos poços artesianos freáticos e cisternas existentes”.
Anice foi taxativa, “consta na matéria que o proprietário transferirá sem nenhum custo à Sanepar as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens não indenizáveis pelo município. Além disso, o projeto não prevê forma de compensação, retribuição e vantagem ao usuário por isso”.
O jurídico da Câmara Municipal que está analisando o projeto para dar o parecer da Casa foi à tribuna e lembrou que existe um novo regime jurídico que permite aos municípios a competência para estabelecer regras para determinar as diretrizes do saneamento básico na cidade. “O Vereadores têm a competência, agora, de fixar essas normas, desde que sejam viáveis”, enfatizou o advogado José Réus dos Santos.
Em outubro de 2012, os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar n° 09/2012, que estabelecia as diretrizes para a Política Municipal de Abastecimento de Água, Esgoto e Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. Em resumo, trata da criação do Plano de Saneamento Básico do município, da concessão dos serviços, fixa metas para educação ambiental e versa sobre a criação uma agência reguladora para fiscalizar o trabalho executado pela empresa responsável.
O Projeto foi sancionado pelo prefeito em dezembro de 2012 e gerou a lei complementar nº 198/2012. Nesse sentido, o Vereador Nilton Bobato (PC do B), salientou a necessidade de se prever algumas questões como a dos mananciais, a utilização de espaços públicos quando a empresa executa seus trabalhos e o prazo de delegação, como também apontou a Vereadora Anice.
Na finalização, o vereador Zé Carlos, ouviu as reivindicações da população e ponderou as colocações dos membros da mesa, quando então surgiram duas propostas: 1ª – Manter a audiência pública em aberto para que uma nova discussão fosse realizada ou a encerrar o debate, ficando a discussão a cargo dos vereadores quando o Projeto de Lei entrar em votação. Dando poder de voto aos membros da mesa e a toda população presente, a finalização da reunião foi a proposta vencida pela maioria.
“Esta é a casa do povo o resultado foi o mais democrático possível”, encerrou Zé Carlos.