Em defesa dos vetos
O deputado Tadeu Veneri, do PT, defende da tribuna da Assembléia Legislativa a manutenção dos vetos do governador Roberto Requião à lei que instituiu o novo plano de cargos e carreiras do Tribunal de Contas. Veneri considerou que os vetos, remetidos à Assembléia Legislativa, corrigem várias falhas do projeto elaborado pelo TC e aprovado em maio.
Entre os vetos que devem ser mantidos, Veneri aponta a rejeição pelo governador ao artigo que impedia a redução dos salários dos servidores que foram promovidos irregularmente e, que futuramente, venham a ser sentenciados pela Justiça.
Segundo o deputado, se a Assembléia referendar o veto do governador e se a Justiça julgar procedente a ação que pede o retorno ao cargo de origem, estes servidores voltarão com os salários da carreira que ingressaram e não mais pelo teto da remuneração do Tribunal de Contas, como estava na lei.
Veneri afirmou que o governador deveria ter vetado também o artigo 14 da lei, segundo o qual o enquadramento do servidor será feito pelo tempo de serviço prestado na função.
— A Constituição Federal impede a ascensão funcional do servidor para um cargo de escolaridade superior aquele para o qual prestou concurso público. A versão final do texto manteve as 123 promoções ilegais realizadas no passado e que já foram questionadas na Justiça, protestou.
Durante a discussão do projeto na Assembléia Legislativa, Veneri apresentou emenda proibindo que fossem validadas as promoções de servidores que ingressaram no TC em uma carreira de um determinado grau de escolaridade e ascenderam a outra função com grau de escolaridade superior, sem prestar concurso público.
A emenda foi rejeitada, mas Veneri observou que a ilegalidade pode ser questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei, que pode ser proposta pelas Mesas Executivas do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa, governador do Estado, Conselho da OAB, Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado.