Projeto incluído na pauta da sessão desta segunda-feira (17) da Câmara municipal de Cascavel, promove alterações importantes na lei que fixa as regras para os concursos públicos realizados pela prefeitura.
A principal mudança é a isenção da taxa de inscrição aos candidatos desempregados, desde que inscritos na Agência do Trabalhador e no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
A proposta também retira a obrigatoriedade do candidato comprovar domicílio eleitoral no Município por pelo menos 90 dias e modifica o processo seletivo simplificado para contratação temporária, dispensando a prova escrita para casos de calamidade pública.
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