Norberto Ortigara
Um dos grandes desafios dos governantes é decidir onde e como devem ser empregados os recursos que todos nós pagamos na forma de tributos (impostos e taxas) ou de outras fontes (empréstimos, rendas patrimoniais, etc.). Mais em custeio ou mais em investimentos? Mais em saúde, educação, segurança?
Mais em infraestrutura? Como repartir, adequadamente, os recursos entre os poderes? A crise fiscal da União, dos Estados e dos Municípios deixa bem explícita essa dificuldade. Todos nós reclamamos que pagamos muito e todos os dirigentes reclamam que falta dinheiro para todas as necessidades.
Não há uma regra quanto à melhor forma de fazer essa repartição. O ideal seria fazer como qualquer empresa moderna e eficiente, ou seja, orçamento base zero: utilizar uma estimativa realista de receita para discutir abertamente a possibilidade de alocação em cada área.
No Brasil, desde a promulgação da Constituição de 88, temos uma regra que determina os percentuais mínimos de investimento dos governos em educação, saúde e pagamento de precatórios. Fora disso, o arranjo é rígido, mas livre. Existem tantas vinculações, porém, que um Presidente, um Governador ou um Prefeito tem pouca margem de manobra.
Aqui no Paraná existe uma regra adicional, renovada a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que determina que o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e o Tribunal de Contas recebam 18,6% do valor da receita adotado como base para a fixação da despesa, precisando ou não, com crise ou sem crise.
Todos os poderes têm obrigação de cumprir sua missão institucional. Com o perdão da síntese apertada, o Judiciário deve garantir justiça, o Ministério Público deve fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade, a Assembleia Legislativa deve representar o povo e legislar, o Tribunal de Contas deve zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e o Poder Executivo tem que equilibrar suas contas para prover educação, saúde, segurança, esporte, meio ambiente, agricultura, cultura, turismo, infraestrutura, ciência e tecnologia, proteção social, entre outros investimentos da mesma forma necessários e importantes.
Como repartir as receitas? Eis a dificuldade.
O Paraná precisa aplicar, no mínimo, 30% em educação (ensinos fundamental, médio e superior), 12% em saúde e 2% para pagar credores antigos (precatórios). Além disso, deve destinar 9,5% para o Tribunal de Justiça, 4,1% para o Ministério Público e 5% para o poder Legislativo (3,1% para a ALEP e 1,9% para o TCE).
Essa destinação de percentual fixo para os outros poderes só ocorre no Paraná e em alguns poucos Estados. Essa participação automática no bolo da receita é injusta e inadequada. Vivemos em nosso estado um evidente desequilíbrio. O Poder Executivo fica fragilizado, sem condições de entregar os serviços básicos reclamados pela sociedade.
A Assembleia Legislativa discute, neste momento, a LDO para 2020, ou seja, onde e como aplicar as receitas no ano que vem. Não tendo havido um entendimento prévio entre os poderes, porque ninguém quer perder, o Governador inovou, tendo proposto à ALEP a redução de um ponto percentual do orçamento dos demais poderes (de 18,6 para 17,6%) e a exclusão do Fundo de Participação dos Estados – FPE da base de cálculo. Desde 2011, o FPE integra a base de cálculo, o que subtraiu do Executivo, no orçamento de 2019, cerca de R$395 milhões.
A base de cálculo, desfavorável ao Executivo, contém ainda os recursos vinculados, de aplicação obrigatória em educação, saúde e precatórios, o que subtrai mais R$1,7 bilhão do executivo. Em resumo, com esse arranjo, o Poder Executivo perdeu, em 2019, a expressiva quantia de R$2,129 bilhões para os outros poderes. Esse valor se equivale ao investimento anunciado recentemente pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior no programa de recuperação de 10 mil quilômetros de rodovias em todo o Paraná ou seria suficiente para realizar a duplicação da PR 280, ligando Realeza a Palmas no Sudoeste ou, ainda, a PR-323, ligando Maringá a Iporã.
Temos que discutir e reavaliar se é justa essa repartição de recursos e se pode ser melhorada. Podemos aproveitar o momento que o País busca o encontro com a verdade, revisando desde o modelo de previdências à eficiência na gestão pública, para colocar essa pauta como prioridade.
Norberto Anacleto Ortigara é secretário da Agricultura do Paraná