O prefeito Chico Brasileiro defendeu nesta quinta-feira, 28, em Brasília, que a reforma tributária traga justiça aos municípios brasileiros e contribua para o fortalecimento do pacto federativo no País. “A reforma tributária é um grande avanço, uma pauta complexa, mas necessária, e que deve fortalecer o pacto federativo, uma distribuição mais justa dos recursos das receitas arrecadadas entre os entes federados”, disse Chico Brasileiro da tribuna do Senado na audiência pública convocada pelo relator da PEC da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga.
Dos entes federados fazem parte da União, os 27 estados mais o Distrito Federal e os 5,5 mil municípios brasileiros. Atualmente, as receitas arrecadadas com os impostos e contribuições se concentram na União (70%), estados (25%) e municípios (5%). “Chamo a atenção porque temos, neste momento da vida brasileira, um subfinanciamento nunca visto na história das políticas públicas”, disse o prefeito, ao reiterar que os investimentos e despesas em áreas prioritárias, como a saúde e educação, aumentaram significativamente e recaem, sobremaneira, aos municípios.
“O Brasil investe hoje, um estudo do Banco Mundial, em torno de US$ 500 por habitante ao ano em saúde pública, enquanto em países com sistema de saúde similar,o investimento chega a US$ 3 mil. E nessa distorção quem faz os investimentos são os municípios. Digo mais, principalmente as grandes e médias cidades, que têm a responsabilidade do atendimento das altas complexidades”, completou Chico Brasileiro, vice-presidente da Frente Nacional dos Prefeitos.
Bolo tributário
Chico Brasileiro citou o exemplo de Foz do Iguaçu que, além dos moradores, o sistema municipal de saúde tem o impacto dos 300 mil brasileiros que residem no Paraguai e buscam atendimento na cidade brasileira da fronteira. “Somos responsáveis por atender centenas de estrangeiros que buscam atendimento. Atendemos 850 crianças do Afeganistão à Venezuela, que hoje estudam nas escolas municipais de Foz”.
“Só que na hora de repartir o bolo, esse bolo não chega para que os municípios possam cumprir efetivamente a missão de atender a população com serviços públicos de qualidade. Defendemos a reforma que fortaleça a União, estados e, especialmente os municípios.”
Limitação
Entre as propostas em discussão no Congresso Nacional, a FNP defende o apoio à emenda 221 do senador Márcio Bittar (AC). “Esta emenda trata da garantia de uma participação mínima dos municípios no bolo tributário nos próximos anos. Outra emenda trata da questão dos precatórios. Só quem vive uma situação de uma ordem judicial de bloqueio de contas de um recurso que seria para pagar professor, médico ou enfermeiro, para poder pagar um precatório, é que entende”.
Os prefeitos defendem uma limitação em no máximo 2% da receita corrente líquida em pagamentos de precatórios. “Até porque quando se fala em PPA (plano plurianual), em planejamento orçamentário, como o município pode planejar seu orçamento se este ano é 3%, no outro ano é 4% e no outro é 5% para pagamento de precatórios”.
“Não existe planejamento, quando se tira dinheiro para pagar o precatório, está tirando dinheiro da saúde. É necessário termos uma limitação no pagamento de precatórios e não dá para ser acima de 2% da corrente líquida ao ano”, afirmou Brasileiro.
Superávit
A outra proposta, segundo os prefeitos, é sobre a desvinculação de receitas. Hoje é de 30% e foi aprovada 32% na Câmara dos Deputados. “O que queremos propor é que esta desvinculação nos anos de 2024 e 2025 seja de 50% e depois de 30% até 2032. Os anos de 2024 e 2025 são do encerramento de mandato de prefeitos que precisam ter equilíbrio e é o primeiro ano de mandato dos novos prefeitos para que possam assumir com maior flexibilidade”.
E por fim, segundo Brasileiro, os prefeitos defendem a utilização dos superávits de fundos que os municípios não utilizam e não podem utilizar. “O prefeito chega ao final do ano, tem uma crise na saúde, precisa fazer cirurgias ou atendimento a epidemia de dengue, não é possível utilizar o superávit dos fundos existentes”, disse.
“Não faz sentido termos dinheiro depositados em fundos que não são utilizáveis e enfrentarmos dificuldade na saúde e educação. A proposta é a utilização de 80% do superávit de forma emergencial. Não estamos tratando do fundo corrente anual, mas de utilizar 80% do superávit de uma forma extraordinária para garantir o financiamento da saúde e educação. São as duas áreas mais subfinanciadas e que prefeitos e prefeitas têm a responsabilidade, inclusive de responder criminalmente, se não abrir uma vaga de educação infantil, como foi decidido pelo STF”, completa.