“Em um país de diferenças sociais enormes, é um crime a sociedade querer punir o adolescente ao invés de tratá-lo. Principalmente, se motivada por um sentimento de vingança”. A declaração é do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), ao jornal Gazeta do Povo, que abordou nesta segunda-feira (15), pesquisa nacional sobre a redução da maioridade penal.
“É um discurso fácil, mas que não resolve o problema”, completou João Arruda, membro da Comissão Especial que estuda projetos para tornar mais rigorosas as penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O deputado sempre foi contra a redução da maioridade penal e defende a restruturação do sistema penal brasileiro, “que está falido”, frisa.
Contexto
Na reportagem, o jornal destacou uma pesquisa encomendada ao instituto Paraná Pesquisa, realizada nas cinco principais regiões do país. O levantamento apontou que mais de 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal, discussão que ganhou força no mês de maio, após um adolescente assassinar um universitário em São Paulo, três dias antes de completar 18 anos.
“Enquanto 90,4% dos entrevistados são favoráveis à responsabilização criminal de adolescentes, apenas 8,3% declararam ser contra. Para 64% dos entrevistados, a redução da maioridade contribuiria para reduzir a violência. A pesquisa mostra ainda que 55% dos consultados avaliaram que a proposta deva valer para todos os tipos de crimes, mesmo delitos considerados mais leves”, anota o jornal.
MP e OAB contra
Apesar do grande apelo popular, entidades como Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil e especialistas ouvidos pela reportagem, se posicionaram contra. “Isso porque a maioridade penal em 18 anos (estabelecida pelo artigo 228 da Constituição Federal) é considerada um direito fundamental dos adolescentes”, dizem.
“É uma cláusula imutável. Para alterar a maioridade penal seria necessário fazer uma nova constituição”, diz Melina Fachin, professora de Direito Constitucional da UFPR. Ainda que Câmara e Senado tenham interpretações diferentes e aprovem uma das Propostas de Emenda à Constituição (PECs), alterando o artigo 228 da Carta Magna, a decisão se estenderia ao Supremo Tribunal Federal.
“O que eu temo é que essa desinformação, esse preconceito e essa leviandade no trato da informação possam impedir que uma criança de 16 ou 17 anos tenha um tratamento pedagógico e socioeducativo adequado (caso cometam delitos). Ele vai ser jogado num sistema mais duro, que é o sistema prisional”, avalia Oswaldo José Barbosa, subprocurador-geral da República e procurador-adjunto dos direitos do cidadão, do Ministério Público Federal (MPF).
Congresso avalia 27 projetos mudando lei
Hoje tramitam no Congresso Nacional pelo menos 27 propostas para reduzir a maioridade penal ou alterar a forma de punição de adolescentes infratores. No Senado, há quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Apesar de terem redação diferente, três delas visam fixar a maioridade penal em 16 anos. Outra vai além: quer que maiores de 13 anos respondam criminalmente por seus atos.
Há outras quatro PECs na Câmara dos Deputados, todas estabelecendo 16 anos como limite mínimo. Também seguem na Câmara 19 projetos de lei buscando alterar pontos do ECA para endurecer as penas a adolescentes infratores. No mês passado, a Casa criou uma comissão especial para analisar as propostas.
Com informações de Felippe Aníbal. Leia a íntegra da reportagem no link www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1390823&tit=90-apoiam-reducao-da-idade-penal