Editorial, O Globo
Em meio a uma crise sem precedentes, produziu-se em Brasília uma autêntica obra de arte política, a Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais.
Durante ano e meio, à margem da tempestade perfeita que caiu sobre o Executivo e o Legislativo, por causa da corrupção em contratos de empresas estatais e órgãos públicos, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) negociou à exaustão com todos os partidos, e aprovou um conjunto de normas com o objetivo de impedir o uso político das empresas estatais.
O resultado foi um raro consenso parlamentar — PT incluído — sob a forma de legislação inovadora, em torno da profissionalização da gestão das empresas públicas, com adoção de mecanismos de mercado e barreiras inéditas ao loteamento político-partidário.
Houve uma tentativa rasteira de subversão do projeto na Câmara, mas o Senado recuperou o espírito da proposta de lei, legitimou-a no voto, e o presidente interino Michel Temer sancionou na semana passada, com vetos pontuais e precisos.
Agora, é preciso ir além. A emergência da crise impõe a necessidade de redução do peso e do tamanho do Estado na economia. Não se trata de mera questão ideológica ou acadêmica, mas de racionalidade: a sociedade não suporta mais pagar por um Estado caro, esbanjador e ineficaz tanto na produção quanto na prestação de serviços essenciais.
Tem-se um bom retrato das distorções no conjunto das empresas públicas, usadas politicamente na última década de forma intensiva e prejudicial ao erário.
Além do mais, qual a razão para a Petrobras manter ativos como uma fábrica de fios sintéticos ou alguns dos campos de petróleo no Nordeste se a própria estatal avaliou e concluiu pela certeza de que já não precisa deles? Qual o sentido de se manter empresas como a Telebras, a Valec e a Infraero?
O preconceito com privatizações ficou à margem do tempo. Mudou o conceito, da simples venda de empresas estatais para uma real mudança no papel do Estado. Como lembrou a economista Elena Landau, em recente entrevista ao GLOBO, o novo ciclo alcança áreas como infraestrutura, se reveste de formas inovadoras, como os contratos de gestão, as parcerias público-privadas, e concessões. Ao Estado moderno cabe, sim, forte papel regulatório, com atuação eficaz na defesa da sociedade.
A meta fiscal estabelecida pelo governo federal para 2017 significa, na prática, uma tentativa de conter o déficit nas contas públicas no limite de R$ 139 bilhões.
Para realizá-la, governo federal e os estados dependem do auxílio das chamadas receitas extraordinárias, passíveis de se obter na escala necessária apenas com a venda de empresas públicas, contratos de gestão, parcerias público-privadas e concessões. É a saída.