Agora há pouco, o TCE-PR confirmou, por unanimidade, a liminar do conselheiro Nestor Baptista que determinou a redução da tarifa técnica de ônibus de Curitiba em R$ 0,43. O desconto deverá ser aplicado ao novo valor da tarifa do transporte coletivo, que deve ser definida ainda este mês pela Urbs e também pelos consórcios que respondem pelos quatro lotes do sistema. As informações são da Gazeta do Povo.
A decisão só terá validade mediante o reajuste no preço da tarifa, que está ameaçado. Advogado das empresas que operam no sistema de transporte de Curitiba e região metropolitana, Romeu Bacellar, disse, no fim da sessão, que se o mérito da liminar não for julgado até o próximo dia 26 de fevereiro, o reajuste da tarifa será suspenso. Isso porque, de acordo com o advogado, a redução de R$ 0,43 fará com que as taxas de retorno interno das empresas se tornem negativas.
Durante a sessão, Bacellar relatou que o contrato das empresas prevê que a taxa interna de retorno para os empresários seria de, no mínimo, 8%. O acordo, no entanto, não estaria sendo cumprido.
“Eu não estou contestando a decisão deste tribunal, eu só quero que se assegure o que está previsto no contrato, ou seja, taxa de retorno interno de, no mínimo 8%. Faltou analisar que um contrato que envolve obrigações recíprocas deve assegurar, por direito constitucional, equilíbrio econômico e financeiro”, declarou.
O diretor de execuções do TCE-PR, Cláudio Henrique Castro, confirmou que a decisão só terá valor legal a partir do reajuste. “Se por um acaso não houver reajuste, a liminar pode ser reavaliada pelo relator [Nestor Baptista]”.
Apesar da decisão desta quinta, não é possível afirmar, até o momento, se haverá desconto para os passageiros, uma vez que a redução incidirá sobre a tarifa técnica, que é o valor pago às empresas do transporte coletivo por usuário. Se a passagem subir R$ 0,50, por exemplo, serão descontados os R$ 0,43 e o aumento será de apenas R$ 0,07.
Outros pontos
Além de manter a redução no preço da tarifa técnica, os membros do Pleno também validaram as demais decisões iniciais do conselheiro responsável pela liminar. Com isso, não poderá ser incluído nenhum novo item na composição da planilha de reajuste da tarifa; a taxa de gerenciamento de 4% cobrada pela prefeitura de Curitiba e pela Urbs deverá ser retirada da composição da tarifa, assim como deverão ser excluída as taxas de custo dos ônibus híbridos (hibribus) e de risco.
Ainda devem ser retirados ou alterados quatro itens da composição da planilha do novo reajuste, entre eles, que o parâmetro de compra de combustível seja fixado pelo preço mínimo da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e não pelo atual preço médio.
Cálculo errado
Antes de iniciar a leitura de seu relatório, o conselheiro Nestor Baptista se retratou das informações que apontam que os valores utilizados pelo TC para a definição da taxa de redução da tarifa técnica estavam defasados.
No último sábado, a Gazeta do Povo mostrou que as reduções impostas pela decisão foram calculadas com base no valor da tarifa técnica vigente em setembro do ano passado, que era de R$ 2,9994. Contudo, com a redução do ICMS que incide sobre o óleo diesel, concedida pelo governo estadual e que é retroativa ao mês de outubro, a atual tarifa técnica caiu para R$ 2,9353.
Quanto ao fato, o conselheiro disse que a diferença não tem grandes implicações na decisão, uma vez que a ordem do TC é baixar os custos da tarifa técnica, e não da social (a que realmente é paga pelos passageiros).
“Sobre a redução do ICMS de dezembro e que teve ação retroativa para outubro digo que este tribunal analisou documentos encaminhados em cinco de setembro. Quando houve a redução, o trabalho já estava concluído e, se refizéssemos a auditoria, terminaríamos após fevereiro. De qualquer forma, esses 0,06 centavos, se for constatada a falha, podem ser acrescentados à diferença que encontramos”, afirmou Baptista, ressaltando que todos os trabalhos realizados pelo órgão foram feitos com intenção de influenciar o novo reajuste da tarifa, previsto para ocorrer ainda este mês.