As discussões sobre o projeto de lei 2126/2011, que cria o Marco Civil da Internet, precisam avançar e acontecer no Plenário da Câmara. A avaliação é do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que foi presidente da Comissão Especial criada para analisar a proposta, espécie de legislação virtual que vai regulamentar o uso da rede no país. A questão será debatida novamente em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
O relatório final do Marco Civil da Internet está concluído há um ano, mas esbarra em pelo menos dois pontos: a proteção à privacidade do internauta e a garantia da neutralidade de rede. Este último trata do princípio segundo o qual os provedores de conexão devem tratar todos os dados de forma igual, não podendo privilegiar determinados sites ou conteúdos em detrimento de outros.
A necessidade de aprovar a legislação ganhou força após as denúncias feitas por um ex-agente norte-americano, de que os Estados Unidos vigiam diariamente milhões de mensagens eletrônicas no país. Na última o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou que orientou a Casa Civil para pedir agilidade na votação no Congresso.
João Arruda lembra que o Brasil tem mais de 80 milhões de pessoas que usam a internet diariamente. “E isso ocorre sem nenhuma proteção legal, por isto defendo a necessidade de aprovação do Marco Civil, uma garantia legal de segurança na rede”, afirmou.
Em relação à audiência aprovada pela CCTCI, mas ainda sem data definida, o deputado lembra que o debate é bastante salutar, principalmente para sanar as dúvidas dos parlamentares. “Este projeto, que é bastante técnico, já foi muito discutido dentro e fora da Câmara, em pelo menos sete audiências, inclusive nos estados, com participação de todos os setores envolvidos”, informou João Arruda, que é membro titular da Comissão.
Para a audiência, convocada pelos deputados Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), serão convidados o relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), da Associação Brasileira de Internet (Abranet) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).