A presidente Dilma Rousseff solicitou ao Congresso Nacional, via Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), regime de urgência na tramitação do projeto de lei que trata do Marco Civil da Internet. A iniciativa foi motivada em meio às denúncias de espionagem contra o governo brasileiro, que supostamente teria sido praticada pela Agência de Segurança Nacional (NSA), dos Estados Unidos.
Para o deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que presidiu a Comissão Especial que estudou o projeto, é necessário uma atitude mais concreta por parte de Dilma. “O governo tem que ajudar. Não é só pedir urgência, tem que mobilizar as bancadas na Câmara e depois no Senado, para ajudar a aprovar esta lei, que é uma garantia aos usuários da internet”, frisou.
O projeto define os direitos e deveres na utilização da rede de computadores no Brasil e tramita há mais de dois anos na Câmara dos Deputados. João Arruda, designado para presidir a Comissão Especial no início de 2012, lembra que foram realizadas audiências públicas nas principais cidades do país.
O relatório final, segundo o deputado, foi formulado após debates com representantes de todos os setores relacionados à internet. O projeto está parado no Congresso por causa do desentendimento de empresas de internet e de telecomunicações, destaca o site do Estadão.
Legislação virtual
O Marco Civil é uma espécie de constituição da internet, que estabelece direitos, garantias e deveres dos usuários e empresas do setor. O regime de urgência na tramitação da proposta foi discutido nessa terça-feira, 10, em reunião realizada no Palácio do Planalto.
O evento contou com a presença do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o relator da proposta na Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ).
O regime de urgência dá agilidade na tramitação da matéria no Congresso. Sob essa atribuição, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado mais 45 dias para apreciá-la.
Se não for concluída a votação nesse prazo, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando. Assim, nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.
Data centers
Na ocasião, Dilma também pediu ao relator que fosse inserido no texto um artigo que determine a criação de um datacenter no País, o que transferiria o armazenamento de dados para o País.
Atualmente, muitas dessas informações são armazenadas no exterior. A ideia é que, deixando essas informações no país, qualquer irregularidade seja avaliada sob as leis do País.