A ordem da presidente Dilma Rousseff (PT) é não mandar ao Congresso Nacional a regulamentação da lei que mudou o indexador das dívidas de estados e municípios. A lei garante a correção retroativa do saldo devedor das dívidas pela variação da taxa Selic – o que era 6% a 9% de juros mais IGP-DI ficou em 4% de juros mais Selic ou IPCA.
A equipe econômica de Dilma sustenta que a mudança do indexador significa um rombo de R$ 3 bilhões ao ano para o Tesouro Nacional e coloca em risco um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, daí seu envio para a geladeira, sem prazo de sair de lá. Na Câmara dos Deputados, o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) vai defender a tese de que a lei de 2014 não depende de regulamentação. Cria-se novo impasse entre o governo Dilma e o Congresso.
O fato é que a lei, regulamentada ou não, pede trazer um alívio aos cofres estaduais. O Paraná, por exemplo, vai economizar R$ 14 bilhões até 2028 quando fecha sua conta de um crédito contraído com a União em 1998. O quadro é mais grave no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro. O Rio Grande do Sul emprestou R$ 9,8 bilhões em 1998, já pagou R$ 16,8 bilhões e ainda está devendo R$ 44,3 bilhões. O Rio de Janeiro obteve empréstimo de R$ 18,5 bilhões, pagou R$ 20,9 bilhões e deve R$ 49,8 bilhões.
“O Paraná têm uma dívida contraída de R$ 5 bilhões desde 1998, por conta do aumento financeiro do Banestado. Pagamos R$ 10 bilhões e devemos mais R$ 10 bilhões. A dívida, sem o novo indexador, se tornou impagável, uma bola de neve”, disse o governador Beto Richa (PSDB) durante encontro com Eduardo Cunha em Curitiba.
A marola do governo também provoca até prefeitos aliados do Planalto. Fernando Haddad (PT-SP) se irritou com Dilma pela mudança na condução da renegociação da dívida e a demora em liberar a verba do PAC para obras na capital paulista. Desde que assumiu, Haddad recebeu apenas R$ 418 milhões dos R$ 8,1 bilhões prometidos pelo governo. Eduardo Paes (PMDB-RJ) entrou com ação na Justiça Federal para que seja imediata a aplicação da lei que mudou o indexador. Até lá, o Rio vai depositar em juízo as parcelas que tem de pagar à União, já com os valores reduzidos pelo novo cálculo.
(com informações da coluna Painel da Folha de S. Paulo)