Dilma Rousseff assinou hoje e será publicado amanhã no Diário Oficial o despacho do ante-projeto de lei do Marco Civil da Internet, que será enviado ao Congresso ainda nesta semana.
O texto estabelece regras sobre direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil – como mecanismos de responsabilização por conteúdos postados na internet e especifica tempo de armazenamento dos registros de conexão – e tem três eixos principais:
*Garantir direitos dos usuários;
*Definir responsabilidades dos provedores de serviços;
*Orientar a atuação do Estado no uso da rede.
O despacho de Dilma ocorre no momento em que a Câmara se prepara para debater a polêmica “Lei Azeredo”, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tipifica uma série de crimes na rede.
O governo é contra a proposta e espera barrar a discussão da matéria com o envio do marco. Quer votar primeiro uma lei civil para depois analisar uma criminal. O debate do texto foi coordenado pelo Ministério da Justiça ao longo de três anos. (Via Lauro Jardim, da Veja.com)