Na última votação da 17ª legislatura, nesta quarta-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram, em primeiro turno, a aplicação da Lei da Desburocratização (13.726/2018) nas parcerias do Executivo com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O projeto é dos vereadores Thiago Ferro (PSC) e Osias Moraes (Republicanos), que entrou nesta semana como coautor da proposta, para garantir a conclusão da votação no ano que vem. A sinalização é favorável, pois hoje a iniciativa recebeu hoje, de forma unânime, 27 votos positivos.
Acontece que Ferro não será vereador na próxima legislatura. Mas como Moraes foi reeleito, o Regimento Interno prevê que as iniciativas dele continuem tramitando, sem interrupção, na CMC. Em conversas com Ferro, Osias Moraes também ingressou como coautor em outros doze projetos do parlamentar. A aplicação da lei 13.726/2018 nas parcerias com OSCs terá sua análise concluída, com a votação em segundo turno, na retomada das sessões plenárias em fevereiro de 2021.
Debate em plenário
Ao defender a desburocratização, Thiago Ferro, que já presidiu a Fundação de Assistência Social (FAS) de Curitiba, destacou que, segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), em 2018, havia 8.307 OSCs em atividade na capital do Paraná. “Elas desempenham importante papel na construção e execução de políticas públicas essenciais para o atendimento da população, então o busca sanar problemas apontados pelas OSCs quanto ao uso de formalismo e de burocracia excessiva nas relações estabelecidas com a administração pública”.
“Mesmo cumprindo as exigências [do Executivo], as OSCs relatam cobranças pela reapresentação de documentos, por motivos redundantes, exagerados ou desnecessários, que acabam onerando as organizações e prolongando o tempo para a formalização das parcerias. Isso causa prejuízo às organizações, como o impedimento de acesso a recursos financeiros, por exemplo, as emendas parlamentares, por falta de atualização do cadastro”, exemplificou Ferro.
Mauro Bobato (Pode) apoiou a iniciativa, na medida em que ela também aumenta a transparência dessas parcerias. Mauro Ignácio (DEM) e Noemia Rocha (MDB) deram exemplos de OSCs cujo trabalho eles consideram de excelência e que ajudam no desenvolvimento da cidade. “Sou fã dos projetos sociais e das organizações. O poder público deveria valorizá-los, pois não são inimigos, são parceiros da gestão”, disse a vereadora, adiantando seu voto.
Teor do projeto
Ao aplicar a lei federal 13.726/2018 as OSCs estariam desobrigadas de apresentar informação que não esteja prevista em normativa válida, dispensadas de reapresentar documentos em razão de erros de ortografia ou por “motivos descabidos, exagerados ou redundantes”, além de não precisarem mais imprimir certidões emitidas pelo próprio Município, tampouco de atualizar certidão cujo prazo tenha expirado no curso da análise da parceria.
Os autores argumentam que essas simplificações são atos “cujo custo econômico, administrativo ou social, tanto para o erário quanto para as OSCs é maior que o eventual risco de fraude”. A iniciativa também obriga a administração pública a manter atualização constante do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social e determina aos conselhos municipais de políticas públicas a publicidades dos dados relacionados às parcerias com o Terceiro Setor. A medida auxiliaria mais as entidades ligadas à Assistência Social que mantém relacionamento com o Executivo.
Conforme Thiago Ferro anunciou no início da votação, realizada por videoconferência (confira aqui), o debate da proposta foi acompanhado pelas OSCs Rede de Acolhimento Infantil, Lar Elisa, Associação Comunitária Presbiteriana, Lar Bom Caminho, Encontro com Deus, Lar Batista Esperança, Lar Moisés, Vida e Promoção Social, Abasp, Cravi e outras organizações sociais.