Os deputados derrubaram, na sessão plenária desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa, o veto aposto pelo Poder Executivo ao projeto de lei de autoria dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Pastor Edson Praczyk (PRB) que trata do transporte de pranchas de surf por ônibus intermunicipais, e aprovaram vários projetos revogando leis que concedem títulos de utilidade pública.
O veto recebeu 38 votos contrários e um voto favorável, sendo registrada ainda uma abstenção. De acordo com o art. 213 do Regimento Interno da Assembleia, em seus parágrafos 4º e 5º, o projeto será agora encaminhado ao governador do Estado, para promulgação. Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas, caberá ao presidente do Legislativo fazê-lo.
Segundo Rasca Rodrigues, houve entendimento com o Governo, que acabou compreendendo a importância do projeto. Na opinião dele, a medida contribui para acabar com a elitização da prática do surf. O parlamentar explicou que a impossibilidade de levar uma prancha no ônibus faz com que somente quem tem carro pratique esse esporte. Ele acredita que com bom senso as empresas de ônibus terão perfeitas condições de seguir a nova norma. O próprio líder do Governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), se absteve de defender o veto, liberando a bancada para a votação da matéria.
A proposta de Rasca e Praczyk (de nº 159/12) determina que as empresas intermunicipais de transporte de passageiros que operam nos municípios do Litoral reservem, no mínimo, 10% da sua frota com bagageiros apropriados para o transporte de pranchas de surf e equipamentos esportivos semelhantes. De acordo com a proposição, os veículos poderão transportar pranchas de surf, bodyboard, longboard ou stand up surf. Os equipamentos devem ter o mesmo tratamento e cuidado das demais bagagens pessoais em relação a danos e eventual extravio.
Na justificativa do veto o Governo argumentava que a iniciativa não contemplava o interesse público, além de acarretar despesas não previstas às concessionárias. Entre as considerações elencadas estava o fato do projeto não prever as adaptações necessárias e os seus custos de implementação, os quais podem gerar inclusive reflexos tarifários.
Utilidade pública – Completando uma nova etapa do trabalho desenvolvido pela Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa
para averiguar os títulos de utilidade pública concedidos pelo Estado desde 1950, os deputados analisaram e aprovaram nesta quarta-feira (12) diversos projetos revogando leis que concedem esse beneficio. Muitas dessas entidades não desenvolvem mais suas atividades, enquanto outras apresentam algum tipo de irregularidade. Quatro desses projetos – de nº 676/13, 677/13, 678/13 e 679/13 – receberam emendas em redação final e retornam para a Comissão de Redação. Passaram as proposições de nº 711, 712, 713, 743, 687, 688, 709 e 710, todas de 2013.