A Assembleia Legislativa instalou ontem e a CPI proposta por Roberto Acciolli (PV) para investigar irregularidades de administradoras de condomínios, garantidoras e síndicos. A comissão vai apurar denúncias veiculadas pela imprensa e formalizadas na Comissão de Defesa do Consumidor. A CPI, presidida por Leonaldo Paranhos (PSC) e Acciolli como relator, terá ainda como membros: Teruo Kato (PMDB), Cantora Mara Lima (PSDB), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT) e Rasca Rodrigues (PV). O prazo dos trabalhos é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60.
Aciolli relatou denúncias de cobranças de juros abusivos, cobrança de juros sobre juros, coerção, apropriação indébita, despejos fraudulentos além de possíveis crimes financeiros contra a ordem pública por parte das administradoras. Entre os casos levantados por ele em seu programa radiofônico, está o da aposentada Lurdes Alves Pereira, de 70 anos, que teria contraído uma dívida de R$ 6 mil num período de seis anos. Quando tentou negociar o pagamento, descobriu que o valor cobrado já era 33 vezes maior. Além disso, homens que teriam se passado por policiais foram até a casa da idosa e a retiraram de lá.
Empresas especializadas em cobranças de dívidas exigem de 10% a 20% ou até mais do consumidor, além de multa e juros pela prestação do serviço. Segundo o Procon, essa cobrança é ilegal, conforme o disposto no art. 39, inciso XII e art. 51, inciso XII do Código de Defesa do Consumidor. A obrigação é do fornecedor que contrata a empresa e não do consumidor que está sendo cobrado.
Além disso, o Poder Judiciário brasileiro estabeleceu alguns limites para a fixação de taxas de juros de mora. No caso de estabelecimentos que não sejam instituições bancárias ou financeiras, esse limite é de 1% ao mês. E no caso das instituições financeiras e bancárias, a taxa deve estar especificada no contrato.