O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Planos de Saúde, realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná foi protocolado nesta terça-feira para ser votado em plenário. O regimento interno da Casa prevê que a votação ocorrerá no prazo de cinco sessões. A CPI foi criada para investigar a relação entre operadoras de planos de saúde suplementar e prestadores de serviço.
O documento aponta 16 medidas que serão apresentadas a partir de agora, entre elas, a notificação das irregularidades encontradas ao Ministério Público Federal e ao Ministério da Saúde. Os deputados também irão apresentar um projeto de lei, para que no Estado do Paraná os médicos que atendem pelos planos de saúde suplementar não recebam valores inferiores aos previstos na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM).
“Valores pagos aos médicos paranaenses hoje por uma consulta é baixo e isso impacta diretamente na qualidade do atendimento, porque muitos profissionais estão abandonando os planos de saúde e as opções aos pacientes estão ficando reduzidas. Existe uma tabela especificando os valores que devem ser praticados, mas as empresas não cumprem”, afirmou o deputado Adelino Ribeiro.
Ele ressalta que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) peca na fiscalização e por esse motivo existe este descontentamento dos médicos e também dos usuários com relação aos planos de saúde. “Não adianta a agências crias regulamentações e depois não acompanhar o seu cumprimento. Também não vai surtir efeito apenas impedir que as empresas vendam novos planos, como ocorreu recentemente com a suspensão de mais de 2 mil operadoras, se a ANS não consegue fiscalizar e nem fazer cumprir o que ela mesma impõe ao mercado de saúde suplementar”.
A CPI irá encaminhar à bancada paranaense no Congresso Nacional sugestão de projeto para que algumas normativas da ANS se tornem leis federais e sejam cumpridas em todos os estados da Federação. “Uma das justificativas apresentadas pela ANS para a ausência de fiscalização é a falta de funcionários e também pelo fato de suas determinações serem apenas normativas e não obrigatórias. Então iremos encaminhar ao Congresso Nacional a sugestão de que normas específicas se tornem leis e, assim, ajudar na regulação do setor”, completou o deputado.
A Comissão também encaminhará à ANS um pedido para uma fiscalização específica no Estado do Paraná para averiguar o cumprimento de contratos entre as operadoras e prestadores de serviços. “A fiscalização é a principal obrigação da ANS e ela não pode se omitir, muito menos ficar se escondendo atrás de justificativa de que não há profissionais suficientes. Então que seja feita uma força-tarefa de fiscalização no Paraná e que os problemas encontrados aqui sejam resolvidos”.