Um grupo de deputados criticou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei em análise na Casa que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2630/20). Já aprovado pelo Senado, o texto estabelece medidas de combate à disseminação de conteúdo falso em redes sociais, como Facebook e Twitter, e em aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram.
Para o deputado General Girão (PSL-RN), a proposta tem potencial para cercear a liberdade de expressão de qualquer cidadão, incluindo deputados. “A gente quer fazer um chamamento para que mais deputados possam se juntar a nós em prol da nossa liberdade de expressão, de opinião, de imprensa e da inviolabilidade como deputado federal”, disse ele, durante o ato no Salão Verde.
Inviolabilidade da opinião
Os deputados Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e Bia Kicis (PSL-DF) disseram que o projeto fere o artigo 53 da Constituição Federal, segundo o qual deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
“Queremos lembrar ao parlamento que a prerrogativa da inviolabilidade da palavra, do voto e da opinião é garantia da própria democracia. É ela que garante o exercício do mandato. Não podemos concordar mesmo quando um adversário político tem essa liberdade aviltada”, disse Kicis.
Eduardo Bolsonaro acrescentou que a inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos é um arma dos parlamentares no exercício do mandato. “Como é que a gente vai poder debater e melhorar as políticas da nossa sociedade se eu estou com medo de falar um coisa e ser preso?”, observou.
Ele também criticou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, “por não ser uma voz mais expressiva diante da quebra do sigilo bancário de 11 parlamentares” como parte do inquérito que apura a organização e o financiamento de atos antidemocráticos.
“Grande passo”
Relator do projeto, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) defendeu o texto aprovado pelo Senado. Ele considera a iniciativa um “grande passo no combate à disseminação de fake news” –notícias falsas. “O PL não trata de conteúdo, ele trata de comportamento. Não vai existir alguém que vai dizer se o que você postou ou o que eu postei é verdade ou mentira. Isso não está escrito e não será incluído. Por consequência, nenhuma prerrogativa do parlamentar será violada”, rebateu Rigoni.
“Existe [no PL] transparência sobre o que as plataformas fazem com o nosso conteúdo, identificação de robôs e transparência sobre o impulsionamento, que é a publicação mediante pagamento”, acrescentou. O relator admite, no entanto, a necessidade de melhorias, como retirar o mecanismo de rastreabilidade.
Em relação aos agentes políticos, o projeto considera de interesse público as contas em redes sociais do presidente da República, de governadores, prefeitos, ministros de Estado, parlamentares, entre outros. Essas contas não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações.