Os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (1º), na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2013, de autoria do presidente, deputado Valdir Rossoni (PSDB). A PEC passou em primeira discussão com 46 votos favoráveis e nenhum voto contrário, e altera Constituição Estadual acabando com o voto secreto no Legislativo estadual.
A proposta suprime a expressão “pelo voto secreto” do artigo 57 da Constituição, que trata da decisão dos deputados estaduais sobre a prisão e autorização da formalização de culpa de parlamentar flagrado ao cometer crime inafiançável. Segundo Rossoni, este é um momento histórico para o Poder Legislativo paranaense. Ele destacou que o artigo que está sendo suprimido é o único artigo da Constituição do Estado que ainda permite o voto secreto.
“A alteração da Constituição em 2006 não extinguiu essa expressão”, explicou o presidente. Na opinião de Rossoni, a Constituição paranaense, de resto, está mais avançada do que a Federal em relação ao tema do voto secreto.
O deputado Pedro Lupion (DEM), relator da PEC na Comissão Especial que analisou a proposta, fez o encaminhamento da votação, quando reiterou que a PEC vem a contemplar a única hipótese que ainda continha de forma expressa o termo “voto secreto”. Lupion disse ainda que “o Estado do Paraná é pioneiro na ideia de se abolir o voto secreto, quando marcou a história do país ao aprovar uma PEC, determinando o voto aberto para todas as deliberações do Legislativo paranaense, a exceção de disposições constitucionais em contrário”. E prosseguiu: “Na época, dentro de um conjunto de medidas implantadas com o objetivo de modernizar a atuação desta Casa de Leis, os deputados aprovaram a PEC 29/06, de autoria do então presidente da Casa, deputado Nelson Justus”, detalhou Lupion. Com a aprovação da PEC nº 29/2006, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 17.
Banestado – De autoria do Poder Executivo foi aprovado nesta sessão o projeto de lei nº 146/13, instituindo o Programa de Recuperação dos Ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná adquiridos por ocasião da privatização do Banco do Estado do Paraná S/A (Banestado). O projeto passou em segunda discussão com uma emenda apresentada pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, com o apoio de diversos parlamentares.
A emenda estabelece que o art. 3º terá a seguinte redação: “Os contratos serão recalculados a partir da liberação original dos recursos, excluindo-se todo e qualquer aditamento já formalizado, bem como quaisquer penalidades e ou encargos acessórios, adotando-se como parâmetro de atualização das dívidas, correção monetária pela Taxa Referencial (TR), acrescido de juros de 3% ao ano, deduzindo-se os pagamentos efetuados, passando a ser este o valor devido”. Acrescenta ainda um parágrafo único a esse artigo que diz que “O recálculo previsto no caput, bem como os demais benefícios previstos na presente Lei, somente poderão ser utilizados, conforme a situação específica de cada contrato, para a concessão de descontos, parcelamento e quitação dos débitos, sendo vedada a restituição de valores aos mutuários”.
O Governo garante que o principal intuito é a uniformização de parâmetros para a quitação dos créditos pertencentes ao Estado, já que as regras atuais encontram-se esparsas em várias leis. A proposta estabelece que o programa será administrado pela Fomento Paraná, instituição gestora dos ativos. Os recursos recuperados serão destinados à Fomento e ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), constituindo um importante incentivo à economia paranaense, por intermédio da disponibilização de linhas de crédito com baixas taxas de juros.
CPIs – Relatórios de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) foram aprovados nesta sessão. Em segunda discussão passou o relatório final da CPI da Telefonia Móvel da Assembleia Legislativa – projeto de resolução nº 17/13, que investigou a baixa qualidade do serviço e as sucessivas quedas de sinal das empresas operadoras de telefonia móvel no Paraná. Por outro lado, em primeira discussão, os deputados aprovaram o projeto de resolução nº 27/13, que apresenta o relatório final da CPI do IBOPE. Segundo o documento, concluiu-se que “há indícios de fraude que só uma investigação longa e profunda poderá esclarecer”. Por isso, a CPI está recomendando o envio do relatório aos órgãos policias e judiciais, e muito especialmente ao Ministério Público do Paraná e ao Tribunal Regional Eleitoral – para que procedam a mais ampla e rigorosa apuração dos fatos.
Procuradores – Em terceira discussão os deputados aprovaram o projeto de lei complementar nº 18/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a remuneração da carreira de procurador do Estado para a forma de subsídio. A medida é uma exigência da Constituição Federal (art. 135), e extingue remunerações adicionais, como gratificações e premiações.
E em segunda discussão passou o projeto de lei nº 359/13, igualmente do Executivo, que altera a redação da Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, que autoriza o Governo a realizar repasse de recursos públicos mediante convênio, acordo ou ajuste a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública. Aprovaram também em segunda discussão o projeto de lei nº 659/12, do deputado Alexandre Curi (PMDB), dispondo sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias. Pela proposta, o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor poderão ser realizados em farmácias e drogarias com a observância das normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo licenciamento.