A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira, 3, em primeiro turno, a proposta de Orçamento do Estado para 2019. O texto aprovado pelos deputados, que ainda deve passar por pelo menos uma segunda votação nesta terça-feira (4), mantém a previsão de destinação de 3,1% das receitas do Estado, ou R$ 748 milhões para o Legislativo, já que a proposta de reduzir esse porcentual para 2,5% defendida pelo governador eleito Ratinho Júnior (PSD) não avançou. As informações são de Ivan Santos no Bem Paraná.
No último dia 20, Ratinho Jr anunciou a intenção de encampar a ideia de reduzir o repasse de verbas para a Assembleia, lançada inicialmente pelo primeiro-secretário da Casa, deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), o que garantiria um reforço de caixa de R$ 135 milhões ao Executivo no ano que vem. Para que o corte valesse já para o ano que vem, seria necessário alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 – que serviu de base para a elaboração da proposta de Orçamento – já aprovada pelos deputados em julho. A mudança dependeria de uma iniciativa da atual governadora Cida Borghetti (PP), que prometeu atender o pedido de imediato, encaminhando a proposta à Assembleia.
Na semana passada, porém, o presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que estava encaminhando uma consulta sobre o assunto à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Na ocasião, o tucano adiantou que o entendimento da procuradoria jurídica da Casa e dos próprios parlamentares de que a alteração seria invíável legalmente. “A leitura inicial pela nossa equipe jurídica é impossível fazer qualquer alteração no momento”, disse Traiano, argumentando que a medida seria inconstitucional.
No Paraná, Legislativo, Judiciário e Ministério Público têm direito a 18,6% do que o Estado arrecada anualmente. Esse porcentual é dividido em 9,5% para o Judiciário; 4,1% para o MP; e 5% para o Legislativo. Do porcentual de 5% destinado ao Poder Legislativo, 1,9% cabe ao Tribunal de Contas e 3,1% à Assembleia.
Efeito cascata – A discussão sobre a redução do Orçamento da Assembleia acontece em meio a outro debate, sobre o “efeito cascata” do aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No início de novembro, Traiano afirmou que se for confirmado o aumento dos salários dos deputados federais, em razão do reajuste de 16,38% para os ministros do STF, os vencimentos dos deputados estaduais também seriam elevados “automaticamente”. Caso o reajuste seja replicado na Assembleia, os salários dos deputados estaduais passariam dos atuais R$ 25.322,25 para R$ 29.469,75 mensais, com impacto de R$ 3 milhões a mais ao ano para os cofres públicos paranaenses.
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