Na sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (14) os deputados votaram 22 projetos de lei e apreciaram mais dois vetos apostos pelo Governo o a proposições parlamentares. Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei nº 932/11, de autoria do Poder Executivo, normatizando o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano 2012.
Essa proposição, que passou em primeira discussão na sessão ordinária, é oriunda da mensagem nº 80/2011, que trata de alterações na Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, e estabelece normas sobre o IPVA.
Entre as alterações propostas para o IPVA está a redução de dez para cinco no número de parcelas nos casos de parcelamento de débitos pendentes dos exercícios anteriores, mantendo coerência com a previsão do número de cotas para pagamento do exercício corrente.
“Com o prazo mais dilatado em relação aos exercícios anteriores, está sendo estimulada a inadimplência e a postergação do pagamento do imposto para o exercício seguinte”, alega o Executivo.
A proposta oficial aumenta de 125 para 155 CV (cavalo-vapor) a potência do motor em relação ao veículo sujeito à isenção para os portadores de deficiência física, ampliando as opções de veículos que podem ser mais facilmente adquiridos por eles.
Também autoriza a dispensa de pagamento dos débitos tributários decorrentes de fatos geradores do IPVA ocorridos até 31 de dezembro de 2006, ajuizados ou não, não autorizando a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas, em face da necessidade de regularização dos débitos pendentes daquele exercício, em atendimento ao princípio da economicidade, “pois os valores pendentes não compensam os custos com inscrição em dívida ativa e respectivo ajuizamento, além da iminente prescrição de tais débitos”.
O percentual de inadimplência nesse exercício é de 1,09%. Os valores a dispensar importam em R$ 14,3 milhões, considerando 26.430 veículos. O Executivo lembra ainda que o Estado do Paraná mantém o desconto de 5% e a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes, sendo a parcela única ou a inicial com vencimento no mês de fevereiro.
Polícia – Já o projeto de lei nº 684/11 (mensagem nº 40/11), de autoria do Executivo, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal da Polícia Civil do Paraná, passou em segunda discussão. A matéria recebeu emenda aditiva na terça-feira (13), de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, com apoio de diversos outros parlamentares, que acrescenta o seguinte parágrafo único ao artigo 1º do projeto: “O preenchimento das vagas acrescidas pelo Anexo I de que trata o caput, será realizada de forma gradativa, de acordo com as possibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro Geral do Estado, atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000”.
Militares – Nesta sessão ordinária foram também apreciados, em segunda discussão, dois projetos que tratam da polícia militar. Um deles prevê a contratação pelo Governo do Estado de 1.527 jovens egressos do serviço militar das Forças Armadas para atuar na área administrativa da PM. A medida está prevista no projeto de lei nº 942/11, oriundo da mensagem nº 38/11, que institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Paraná, que recebeu três emendas de Plenário, retornando para nova análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa ação integra o programa Paraná Seguro, que está sendo implementado pelo Governo Beto Richa. A contratação de jovens para funções burocráticas na PM, de acordo com o Poder Executivo, permitirá liberar mais soldados para o policiamento ostensivo e preventivo nas ruas, além de oferecer qualificação profissional aos jovens.
Por outro lado, o projeto de lei nº 951/11, oriundo da mensagem governamental nº 107/11, altera dispositivos da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 – o Código da Polícia Militar do Paraná, foi aprovado. A mensagem do Executivo altera o rol de funções privativas de Coronel nas quais o chefe do Poder Executivo pode manter seus ocupantes na ativa, por necessidade técnica do serviço, mesmo após se completar o tempo máximo de permanência. E revoga a obrigatoriedade de manter no serviço ativo todos os coronéis que não tenham quatro anos de exercício no posto, independente de Quadro a que pertença ou função que exerça.
Parcerias – O projeto de lei nº 852/11, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), mensagem nº 027/11, recebeu nove emendas em Plenário, sendo encaminhado também para a CCJ.
O programa, denominado Paraná Parcerias, será desenvolvido no âmbito da administração direta e indireta do Governo do Estado, conforme prevê o parágrafo 1º. O objetivo da proposta elaborada pelo Executivo é acompanhar e estruturar as parcerias em projetos de interesse público, inclusive o fomento de atividades privadas nas áreas de tecnologia e inovação, cultura e desenvolvimento econômico.
Precatórios – A proposta de regulamentação do acordo direto de precatórios e as políticas fazendárias, uma iniciativa do Executivo através do projeto de lei nº 940/11, recebeu nesta sessão 51 emendas de Plenário e também retornou para a CCJ.
De acordo com o Governo, o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal deve ser aumentado para 80 UPF/PR para dívidas de ICMS e 30 UPF/PR para dívidas diversas, cujos valores para 2011 correspondam a R$ 5.124,80 e R$ 1.921,80, respectivamente. O Executivo ressalta que a proposta não implica em renúncia fiscal do Estado, mas sim evita o meio judicial para a cobrança de créditos, buscando recebê-los de forma administrativa.
Cultura – Já o projeto de lei nº 820/11, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Conselho Estadual de Cultura (CONSEC), passou em segunda discussão com três emendas. Uma delas, modificativa, altera o artigo 2º do projeto definindo que o “Conselho Estadual da Cultura constitui-se por 29 membros titulares e respectivos suplentes”. Na proposta original estavam previstos 28 membros.
A essa proposta foi acrescentada a seguinte emenda aditiva: “01(um) representante da Bancada Evangélica da Assembleia Legislativa do Paraná”. As duas emendas são assinadas pelos deputados Pastor Edson Praczyk (PRB), Artagão Junior (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Marla Tureck (PSD), Gilson de Souza (PSC), Cantora Mara Lima (PSDB), Leonaldo Paranhos (PSC) e Toninho Wandscheer (PT). A terceira emenda é de autoria da Comissão de Cultura.
de Nádia Fontana, na Agência Sinal