A matéria foi vetada pelo então governador Roberto Requião (PMDB) no ano seguinte, com a justificativa de que a iniciativa caberia exclusivamente ao chefe do Poder Executivo.
O veto foi apreciado em plenário na última segunda-feira (14), e mantido pela maioria dos parlamentares. Ainda assim, Caíto Quintana defende a continuidade dos trabalhos que vinham sendo desenvolvidos pela Assembleia e que, necessariamente, antecedem a consolidação, processo bem mais complexo que demanda também a revogação expressa das leis inconstitucionais existentes. “Mais tempo, menos tempo, isso terá que ser feito”, afirma o deputado.
A consolidação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinado tema em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificar seu alcance nem interromper a força normativa dos dispositivos consolidados, explica Quintana.
Uma das muitas vantagens apontadas por ele é a redução da quantidade de leis em vigor, simplificando o trabalho legislativo de divulgação, acesso, pesquisa, operação, manutenção e controle da legislação e demais atos normativos tanto na esfera estadual quanto na municipal: “É evidente que isto está visceralmente ligado à finalidade principal do Poder Legislativo e deve ser feito conjuntamente por ele e pelo Poder Executivo”, observa. As infomações são da assessoria de imprensa da Assembleia.
Levantamentos realizados até 2006 pela Procuradoria Geral do Estado mostravam a existência de mais de 15 mil leis estaduais: “Esse número, por si só, dá uma idéia da importância de prosseguirmos com a organização e catalogação de nosso conjunto de leis como preparação para a etapa seguinte”, acrescenta o deputado. (Leia mais)