O deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR) apresentou, nesta quarta-feira (24), o relatório da Medida Provisória 867/18, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Sérgio acatou diversas emendas e recusou outras, em especial as que tratavam de mineração por não serem objetos da MP.
O parlamentar explicou a importância das mudanças que levariam justiça a produtores rurais de pequeno e médio porte. “O Código Florestal já tem 7 anos. No entanto, não há sua efetiva implementação. E naquilo que há, existe divergência no meio jurídico. Nós apresentamos um relatório que prorroga ou deixa de forma perene o CAR [Cadastro Ambiental Rural]”, afirmou.
No entanto, segundo o relator, os benefícios do Ato de Disposições Transitórias valerão somente para os pequenos produtores até o final de 2020. “E também tornamos perene o PRA. Aquele que não apresentou terá o prazo até 2020. Caso os Estados não organizem seus sistemas, valerá o da União. Até 2021, os proprietários de imóveis rurais terão de apresentar. Não apresentando, eles não terão os benefícios das compensações das multas”, explicou Sérgio Souza.
Ao final da leitura do relatório, parlamentares da Comissão Especial da MP 867 debateram algumas das mudanças apresentadas. Após as discussões, a presidente da comissão, senadora Juíza Selma, suspendeu a sessão até a próxima segunda-feira (29), quando deve ser votada a matéria.