O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), encaminhou ofício aos membros da comissão convocando-os para a audiência pública que terá lugar no Auditório Legislativo, às 10hs do dia 20 de março, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, que extingue a aposentadoria de ex-governadores.
O parlamentar solicitou que os colegas indiquem entidades e especialistas para participar da audiência, advertindo que “a discussão estará limitada à constitucionalidade e juridicidade do tema proposto, com vistas a atuação desta Casa de Leis, neste momento restrita à Comissão de Constituição e Justiça”. Em função dos feriados do carnaval, a CCJ só volta a se reunir no dia 12 de março, às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.