A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando a ilegalidade da anulação do governo de Minas Gerais da remuneração de uma servidora (leia AQUI), pode ser aplicada nos atos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná. A avaliação é de um jurista consultado pelo blog.
Segundo ele, que pediu para não ser identificado, servidores e pensionistas que tiveram benefícios cortados pela presidência da Casa, poderão questionar judicialmente a revisão dos casos, uma vez que não foi lhes dado o amplo direito de defesa.
“A Justiça tem como prerrogativa garantir o direito ao contraditório e esta decisão do STF apenas confirmou o que prevê a Constituição Federal de 1988”, disse.
O corte dos benefícios dos inativos foi anunciado pelo presidente Valdir Rossoni (PSDB), após receber um relatório preliminar do Tribunal de Contas (TC), apontando que das 305 aposentadorias pagas atualmente, 195 não foram homologadas pelo órgão, como exige a lei.
Além disso, 184 não tem qualquer documento que comprove a regularidade dos benefícios.