A Câmara de Curitiba aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que prevê que permite a transferência da licenças dos táxis da capital aos familiares (filhos ou cônjuge) ou a terceiros em caso de morte do permissionário. O projeto de lei deve entrar na pauta da Câmara novamente na terça-feira (24). Os vereadores também aprovaram nesta segunda-feira o projeto de lei que determina que deve haver atendimento médico emergencial em eventos de grande porte em Curitiba.
Segundo o projeto, a realização do evento dependerá da identificação do responsável (pessoa física ou jurídica). “Não podemos ficar reféns de uma festa que é marcada por meio de redes sociais na internet, sem que exista pessoa responsável”, afirmou o vereador Juliano Borghetti (PP), autor de quatro emendas. O vereador referia-se a eventos como o reveillon e o carnaval fora de época, ambos organizados pelas mídias sociais.
A proposição determina que o responsável seja advertido se descumprir as regras. Em caso de reincidência, haverá a cassação do alvará de funcionamento da organização do evento e também o impedimento por até um ano de obter alvará temporário.
O projeto de lei seguirá agora para a sanção do prefeito Luciano Ducci.
Com informações Gazeta do Povo