A vitória da defesa de Lula ao conseguir que o STF julgue pedido de habeas corpus rejeitado pelo STJ aumentará o lobby contra a prisão na segunda instância
O Supremo, desde o julgamento do mensalão, tem demonstrado independência, como deve ser, e alinhamento aos tempos de combate à corrupção sistêmica e pluripartidária na cúpula do Executivo, no Legislativo e em estatais, convertidas em dutos para dragar dinheiro do contribuinte recolhido ao Tesouro.
Neste sentido, foi essencial que a Lava-Jato iluminasse fortemente o escândalo de repercussão mundial do assalto à Petrobras, com ramificações no setor de energia, causado por PT, PMDB, PP, principalmente, e de que emerge o ex-presidente Lula como personagem-chave do esquema.
Condenado em primeira instância por corrupção e lavagem de dinheiro, pelo recebimento do tríplex do Guarujá, da empreiteira OAS, como contrapartida de negócios escusos feitos na estatal, o ex-presidente, sob risco de ser preso caso caia seu recurso contra a confirmação da pena em segunda instância, entrou no Supremo com um pedido de habeas corpus. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) houvesse recusado o mesmo recurso. Mais uma manobra protelatória, para adiar o início da execução da pena, como estabelece jurisprudência do Supremo, defendida com firmeza pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao propor, ontem, a rejeição do pedido do ex-presidente.
É claro que Lula tem todo o direito de recorrer, mas é impossível esconder o aspecto protelatório do habeas corpus. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, fez bem em colocar na pauta, primeiro, este recurso, e não as duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que tratam da questão genérica da jurisprudência da prisão, após a confirmação da sentença em segunda instância. Será ainda mais pressionada a fazê-lo.
O julgamento da admissibilidade do recurso, cujo resultado foi a aceitação do pedido, por sete a quatro — apesar de súmula do próprio Supremo em sentido contrário —, permite que se avalie a posição de cada ministro diante do caso de Lula.
As pressões sobre o Supremo tendem a aumentar. Não apenas para a concessão do habeas corpus ao ex-presidente, como também a fim de que, por meio das ADCs, a Corte recue na jurisprudência que fixou há apenas um ano e meio. Para que volte o conceito do “trânsito em julgado”, a fim de que condenados ricos e poderosos consigam, de protelação em protelação, que os crimes prescrevam. Volta a impunidade.
O certo é que Lula e PT não teriam como, isoladamente, sensibilizar o Supremo. Deve-se lembrar que a extinção do cumprimento de sentença depois da segunda instância interessa a muitos políticos. Para começar, quem, no dia 1º de janeiro, perderá o foro privilegiado.
No primeiro lugar da fila, Michel Temer. Depois, 23 senadores investigados pela Lava-Jato, e em outros inquéritos, que também encerram o mandato em 31 de dezembro. Entre eles, Gleisi Hoffmann (PT-PR) e José Agripino Maia (DEM-RN), já convertidos em réus. Compõem a turma Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR). Os que respondem a inquéritos formam também grande grupo. Aécio Neves (PSDB-MG), Valdir Raupp (PMDB-RO), Lindbergh Farias (PT-RJ) e outros mais, num imenso bloco multipartidário. Todos torcem por Lula e contra o combate à corrupção por MP, Justiça e PF.