Um convênio entre a Prefeitura de Curitiba e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) vai permitir o funcionamento do Sistema de Aplicação de Medidas Socialmente Úteis como substitutivo penal na cidade.
O documento, que prevê o uso da estrutura administrativa do município e sua rede de proteção social, foi assinado na tarde desta segunda-feira (13/5), na sede da Prefeitura de Curitiba.
Ao invés da aplicação de penas tradicionais e multas para determinados casos, que têm pouco efeito pedagógico na correção do infrator e em evitar novas recorrências, a ideia é aplicar penalidades que possam trazer benefícios diretos para a comunidade e despertar a noção social, de convívio, que deve permear a cidade.
“É muito importante essa visão de substituição da punição pelo serviço público”, destacou o prefeito Rafael Greca, ao lembrar que o mesmo projeto já foi implantado como piloto em sua primeira gestão como prefeito em 1996, quando o desembargador José Laurindo de Souza Netto, hoje 2º vice-presidente do TJ-PR, estava no Juizado Especial.
Estudioso do tema e autor da proposta que gerou o convênio, o desembargador defende as penas alternativas não apenas pela sua eficácia da recuperação do infrator, mas também como forma de fomentar a solidariedade social.
“Esse sistema de justiça restaurativa resgata o indivíduo, a vítima e também todo o tecido social”, justifica Souza Netto. “Procura-se criar e fomentar a solidariedade social, despertando não só os direitos, mas sobretudo os deveres de cidadania causando um efeito terapêutico e socialmente construtivo.”
Para ele, a parceria dos poderes Judiciário e Executivo é importante, uma vez que a cidade proporciona uma série de programas em que a justiça restaurativa pode ser aplicada. Trata-se de crimes de menor potencial ofensivo, como pichação, lesão corporal de natureza leve, crime de dano, direção perigosa e disparo de arma de fogo.
Convênio
Pelo documento, que tem a validade de 60 meses, o município fica responsável pelo suporte técnico e controle do cumprimento das medidas estabelecidas, pela capacitação dos envolvidos na fiscalização, pela articulação dos órgãos municipais e pela difusão e valorização das medidas na rede pública de ensino.
Ao Tribunal de Justiça, além de fomentar a prática, também cabe instituir um sistema de indicadores para medir a eficácia das medidas aplicadas.
As ações serão instrumentalizadas por meio de projetos específicos de diversas áreas, sob a supervisão da Fundação de Ação Social (FAS) do município de Curitiba.
O presidente da Fundação, Thiago Ferro, acredita em benefícios para toda a coletividade com a aplicação do sistema proposto pelo Tribunal de Justiça. “A aplicação de medidas alternativas traz benefícios para as pessoas que mais precisam, atendidas pela política da assistência social”, destacou.