A dificuldade para ser atingida a meta fiscal, mesmo com déficit, comprova serem incompatíveis o tamanho das despesas públicas e a renda do contribuinte
A grande elevação das alíquotas do PIS/Cofins sobre combustíveis, para ajudar no fechamento das contas fiscais deste ano dentro da meta — déficit de R$ 139 bilhões —, deve ser absorvida sem maiores impactos na inflação, por contingências conjunturais. O fato de as tarifas praticadas pela Petrobras estarem em tendência de baixa, assim como a própria inflação, compensa a elevação do tributo.Mas este aspecto isolado, específico, nada significa diante da constatação de que o peso do Estado sobre os contribuintes chegou ao insuportável. Nenhuma novidade, mas tem-se, agora, uma prova concreta desta impossibilidade.
Os números são irrefutáveis. Mesmo com um contingenciamento de R$ 39 bilhões, ampliado agora para R$ 45 bilhões, cifras grandes em si, mas pequenas diante de um Orçamento de R$ 3,5 trilhões, a máquina federal, no meio do ano, já rateia: postos da Polícia Rodoviária Federal desativados, dificuldades também na PF, obras paralisadas e diversos problemas no abastecimento de insumos, em serviços públicos.
A crise fiscal é estridente demonstração de que o Estado brasileiro precisa ser reformado, porque está claro que ele é grande demais para ser sustentado pelos impostos pagos pela sociedade, por pessoas físicas e jurídicas.
Pode-se argumentar que basta a economia ganhar fôlego, para o dinheiro voltar a fluir rumo ao Tesouro. Porém, enquanto houver, no plano econômico, incertezas fiscais, investimentos e consumo ficam travados. Sem falar da crise política. E, além de tudo, não adiantará apenas a volta de um fluxo razoável de arrecadação se reformas para atenuar o custo do Estado não forem feitas. A crise voltará.
Os políticos têm hoje oportunidade de entender o que a crise aponta: é preciso pautar mudanças estruturais, porque, mesmo com uma carga tributária muito elevada, de 35% do PIB, ainda há déficit primário. É certo que os desarranjos do “novo marco macroeconômico” de Dilma Rousseff e PT desequilibraram de forma grave as contas públicas, mas há também mecanismos que impulsionam os gastos de forma autônoma, além de despesas injustificáveis e engessadas.
Um ponto estratégico desta agenda começou a ser atacado, a reforma da Previdência, paralisada pelo imbróglio político. Ela é fundamental para evitar que por volta de 2022, como projeta o Ministério do Planejamento, todos os recursos disponíveis, atendido o teto constitucional dos gastos, tenham de ser destinados a benefícios previdenciários.
Mecanismos de correção de benefícios pela inflação ou salário mínimo precisam ser revistos. Como também normas que engessam de tal forma o administrador público que ele só tem livres para gerenciar 10% do Orçamento.
A crise força, ainda, olhar-se o universo de empresas estatais. Segundo o Planejamento, são, na esfera federal, 159. Apenas 89 têm orçamento próprio, e 70, portanto, vivem do Tesouro, numa relação promíscua e sem transparência. Também são as estatais ambiente adequado para a corrupção: nele falta transparência, há subordinação a políticos e existe dinheiro do contribuinte.
A dificuldade de o governo fechar as contas, mesmo com déficit, reforça a urgência da reforma do Estado.