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Crime de responsabilidade de ministros do STF na pauta da CCJ

 

Painel, Folha de S. Paulo

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), vai submeter a votação no colegiado, na terça (3), projeto que torna crime de responsabilidade de ministros do STF a “usurpação de poderes do Congresso”.

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Na semana seguinte, está no radar do colegiado iniciar a discussão de uma Proposta de Emenda Constitucional que dá ao Parlamento o poder de sustar decisões que supostamente exorbitem as atribuições do Judiciário.