O deputado estadual Alceu Maron Filho (PSDB) alertou, na sessão plenária da última quarta-feira (20), para a inconstitucionalidade do projeto de lei que cria novos cargos no Ministério Público do Paraná. Maron Filho sustenta que a aprovação poderá criar um obstáculo jurídico e a proposta voltar ao início.
Maron reconheceu a necessidade da criação dos cargos, que foi formulada pelo procurador geral de Justiça, Gilberto Giacoia. “Mas, devo fazer um alerta ao Plenário e, com todo o respeito ao parecer que à Comissão de Constituição e Justiça colocou, esta é uma matéria inconstitucional”, afirmou durante pronunciamento na Assembleia.
Segundo Maron, que é formado na área Jurídica, sua preocupação é com relação ao artigo 127 da Constituição Federal, reproduzido quase na íntegra no artigo 114 da Constituição Estadual. O texto assegura ao MP a autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
A dúvida do deputado é com o trecho “provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos”, no caso, apenas para cargos efetivos. “Porém não faz menção a cargos de confiança”, destacou.
Maron justificou a razão do seu à proposta na segunda discussão, por se tratar de uma questão regimental e já aprovada na CCJ, mas fez questão de frisar que votaria contrário à proposta. “Ao que parece já há um convencimento político pela aprovação da matéria, mas gostaria de fazer esse alerta”.
“Estaremos aqui, quem sabe, aprovando uma matéria inconstitucional. Poderá haver a criação dos cargos e isso ser obstado juridicamente e aí o processo voltar do início”, concluiu.
Contraditório
O deputado Caíto Quintana (PMDB) fez um encaminhamento logo após o pronunciamento de Maron, para dizer que a questão levantada foi bastante salutar. “É muito importante que a Assembleia tenha a preocupação com a questão da própria constitucionalidade”.
No entanto, Caíto declarou que votaria favoravelmente à proposta, por entender que o MP, quando é criada uma nova Comarca ou Vara, necessita de novos servidores.
Apesar do alerta, o projeto do MP acabou aprovado por 39 votos favoráveis e quatro contrários. Segundo a proposta, serão criados 85 cargos de provimento efetivo e mais 69 cargos de provimento em comissão e transformados 34 cargos de provimento efetivo.