A criação de 150 cargos comissionados na Prefeitura de Maringá no dia 30 de maio deste ano tornou-se objeto de investigação do Ministério Público. O principal questionamento é a possível inconstitucionalidade do projeto de lei do Executivo, aprovado com apenas um voto contrário pela Câmara de Vereadores.
“O projeto não foi acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e passou a prever um número de posições variáveis a serem ocupadas na administração”, escreveu o vereador e advogado Homero Marchese (Pros) em petição protocolada no Ministério Público na última quarta-feira (18). Ele votou contra a matéria.
Para sustentar a suspeita de inconstitucionalidade, Marchese cita o artigo 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto na Constituição, que diz “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.