A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da JMK da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) votará o relatório final na reunião do dia 10 de dezembro. A data foi anunciada nesta terça-feira (3) pelo presidente da comissão, deputado estadual Soldado Fruet (Pros), após o relator, Delegado Jacovós (PR), apresentar suas conclusões aos integrantes do colegiado.
O relator recomendou que a Secretaria da Administração e Previdência (Seap) reavalie o modelo de gestão da frota do Estado, já que há denúncias de problemas com a Maxifrota, empresa contratada emergencialmente para substituir a JMK, como a cobrança de taxa de credenciamento de até R$ 500 e percentuais de comissão por serviço executado, além do direcionamento para poucas oficinas.
“Fomos eleitos para fiscalizar o dinheiro do povo, é o que estamos fazendo”, destacou o Soldado Fruet, ao mostrar as quase 30 mil páginas de documentos coletados ao longo dos seis meses de trabalho. Neste período, a CPI fez 25 reuniões, com 46 oitivas. Aprovou 33 quebras de sigilos e expediu 202 ofícios. O deputado do PROS propôs a instalação da CPI em abril, diante do grande número de viaturas policiais e ambulâncias paradas por falta de manutenção.
Indiciados
O relatório apresentado pelo deputado Jacovós pede o indiciamento de 19 pessoas e elencou, ao todo, 12 recomendações para evitar novos desvios aos cofres públicos.
O relator solicitou o indiciamento das 14 pessoas ligadas à empresa gerenciadora da frota do Governo do Paraná entre janeiro de 2015 e maio de 2019 que foram alvo da Operação Peça Chave, da Polícia Civil, e cinco agentes públicos envolvidos na licitação e na execução do contrato com a JMK.
Os verdadeiros donos da empresa, Aldo Marchini Junior e Jairo Vernalha Guimarães, familiares, laranjas e funcionários já foram indiciados no inquérito concluído pela Polícia Civil por uma série de crimes, entre eles de organização criminosa. Cabe ao Ministério Público decidir se oferece denúncia ao Judiciário.
Já os ocupantes de cargos públicos foram arrolados pelo relator por violação à lei da improbidade administrativa e fraude à lei de licitações. Jacovós propôs o indiciamento do ex-secretário da Administração e Previdência Fernando Ghignone, do ex-diretor geral da Seap Francisco Farah e dos ex-diretores do Departamento de Gestão do Transporte Oficial (Deto) Ernani Delicato, Cesar Ribeiro Ferreira e João Maria dos Santos.
Trâmite
Agora, os membros da CPI têm uma semana para analisar o documento e propor eventuais emendas ao texto. O Soldado Fruet explicou que, na sequência, o relatório aprovado será encaminhado ao plenário e ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências em relação à responsabilização penal pelos atos ilícitos apontados pela CPI.