Assembléia Legislativa do Paraná
Contribuinte pagará aposentadoria especial para deputados
Os contribuintes paranaenses terão de pagar um plano de aposentadoria especial para os deputados estaduais, criado por eles próprios. Aprovado em julho do ano passado, o Plano de Previdência Complementar Privado prevê que os parlamentares terão garantida uma aposentadoria de R$ 10,2 mil por mês, o que representa 85% dos seus salários. Na terça-feira (26), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) extinguiu uma ação popular que questionava a criação.
O plano criado pelos parlamentares é diferente de qualquer outro disponível no Brasil para trabalhadores do setor público ou privado. Eles vão contribuir para o plano de previdência, mas parte do valor sairá do orçamento da Assembléia Legislativa. De acordo com o telejornal ParanáTV 2ª edição, devem ser destinados R$ 64 milhões para o fundo retirados da verba pública. O valor seria suficiente para construir 3,7 mil casas populares iguais as implantadas pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
Os deputados poderão requerer o benefício ao completar 60 anos, comprovando que contribuíram o INSS por 35 anos. Os parlamentares precisam ter exercido cinco mandatos políticos, que podem ser de vereador ou prefeito. O benefício se estende para as mulheres e filhos depois da morte do deputado.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) está questionando a lei que autoriza a criação do fundo previdenciário. A entidade já entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Assembléia Legislativa aguarda uma posição por parte da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência para ver se a proposta será homologada.