Órgãos policiais não podem ficar sujeitos ao arbítrio do mandatário de ocasião
Sergio Fernando Moro
O imperador romano, na tradição política e jurídica da época, era considerado dominus mundi e legibus solutus. Era o senhor do mundo e estava acima da lei, mais do que isso, era a própria lei.
Na evolução histórica, passamos pelas monarquias absolutistas do “Estado sou eu” dos séculos XVII e XVIII e pelo totalitarismo de direita e de esquerda na primeira metade do século XX, mas avançamos, desde então, com o reconhecimento de direitos fundamentais, separação de poderes e supremacia da Constituição.
Dentro do modelo do estado de direito o governo é de leis, não do arbítrio do governante ou de interesses especiais.
Dessa forma, é essencial separar o Estado da pessoa do governante. As instituições de Estado, ainda que sujeitas a algumas orientações políticas, estão vinculadas à aplicação neutra e apartidária da lei.
Isso é especialmente relevante para as agências de aplicação da lei que também têm um papel de controle das ações dos próprios governantes.
É fundamental, assim, para o modelo do estado de direito, garantir a independência das Cortes de Justiça e do Ministério Público.
Também é preciso garantir a autonomia funcional até mesmo de órgãos vinculados ao Poder Executivo.
Os órgãos policiais, por exemplo, encarregados de apurar crimes, por vezes, dos próprios governantes, não podem ficar sujeitos ao arbítrio do mandatário de ocasião. O mesmo raciocínio é válido para vários outros setores nos quais demanda-se a aplicação neutra da lei por agentes públicos, como em matéria fiscal, sanitária ou ambiental.
Os órgãos do Estado, afinal, têm sua atuação regrada pela lei e por finalidade atender o bem-estar comum e não cumprir os caprichos e arbítrios do governante do momento.
Políticos populistas tendem a ignorar tal distinção.
Não é o caso de falar em totalitarismo ou mesmo em ditadura, no presente momento, mas o populismo, com lampejos autoritários, está escancarado.
Judiciário e Legislativo são inconvenientes quando não se dobram à vontade do Executivo.
Órgãos vinculados ao Executivo devem cumprir acriticamente a pauta do Planalto e estão sujeitos a interferências arbitrárias.
Os exemplos se multiplicam. Radares devem ser retirados das rodovias federais, ainda que isso leve ao incremento dos acidentes e das mortes; agentes de fiscalização ambiental devem ser exonerados se atuarem efetivamente contra o desmatamento ou queimadas; médicos devem ser afastados do Ministério da Saúde pois a pandemia do coronavírus atrapalha a economia, e agentes policiais federais não podem cumprir “ordens absurdas” quando dirigidas contra aliados político-partidários.
O quadro é muito ruim. Mas quero deixar claro: o populismo é negativo por si mesmo, seja de direita, seja de esquerda. Manipular a opinião pública, estimulando ódio e divisão entre a população é péssimo. Temos mais coisas em comum do que divergências. Democracia é tolerância e entendimento.
Há espaço para todos. Não há problema na presença de militares no governo, considerando seus princípios e preparo técnico. Não há espaço, porém, para ameaçar o país invocando falso apoio das Forças Armadas para aventuras.
Combater a corrupção continua sendo um objetivo primário para fortalecer a economia e a democracia, mas não se pode fazer isso enfraquecendo as instituições de controle com ameaças e interferências arbitrárias. Tampouco servem a esse objetivo a celebração de algumas questionáveis alianças políticas e a retomada de velhas práticas.
Precisamos no momento de união. Há uma pandemia com número assustador de vítimas. Há a necessidade de planejar e buscar a recuperação econômica.
Para tanto, políticas públicas racionais e previsíveis são imperativas. Crises diárias, ameaças autoritárias, instabilidade, ódio, divisões, nada disso é positivo.
Diante dos recentes questionamentos contra o governo federal, há algumas opções em aberto. Insistir no populismo, que até agora nada ajudou contra a pandemia ou para recuperar a economia, não parece ser o melhor caminho. É melhor, como outros já disseram, “colocar a bola no chão”, agir com prudência, observar a lei, respeitar as instituições, buscar o consenso necessário para combater a pandemia, assim protegendo as pessoas, bem como para recuperar empregos e a economia.
Não é difícil unir as pessoas em um momento de crise e em prol de um objetivo comum, especificamente salvar vidas e empregos e fazer do Brasil um grande país. Para tanto, é necessário fazer a coisa certa, sempre, sem tentações populistas ou autoritarismo. Há tempo para o governo se recuperar e é o que todos desejam. Mas precisa começar, já que a crise é grave e não permite perder mais tempo do que já foi perdido.
Sergio Fernando Moro é professor universitário e foi ministro da Justiça e Segurança Pública