A maior parte das pessoas que participaram das duas consultas públicas da Anvisa a respeito de propostas que tratam do cultivo de Cannabis para uso medicinal e do registro de medicamentos feitos com princípios ativos da planta avaliam que as proposições vão gerar impactos positivos. As informações são da Folha de S.Paulo.
A fase de consulta pública de ambas, iniciada em 21 de junho, terminou às 23h59 desta segunda (19). Foram recebidas mais de 1.100 contribuições, a maioria de pessoas físicas, até as 19h. Foram recebidas 1.154 contribuições, a maioria de pessoas físicas.
O próximo passo da agência após a fase de consulta pública será consolidar e analisar as sugestões enviadas. Outras discussões técnicas podem ocorrer em seguida. Por fim, haverá uma deliberação da Diretoria Colegiada da Anvisa, composta por cinco diretores —a maioria dos presentes deve aprová-las para que comecem a valer. A expectativa é de que haja uma definição até outubro deste ano.
Uma das proposições prevê requisitos para o cultivo da Cannabis para fins medicinais e científicos por pessoas jurídicas. A agência recebeu 560 contribuições —93% de pessoas físicas—, vindas principalmente de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. 343 pessoas afirmaram considerar que a proposta tem impactos positivos, enquanto cerca de 87 viram impactos positivos e negativos.
O texto diz que, para cultivar a planta, será preciso obter uma AE (Autorização Especial) da Anvisa para o estabelecimento. O solicitante deve comprovar, entre outras coisas, que não tem antecedentes criminais. Outra exigência é que o local de cultivo tenha sistema de videomonitoramento e alarme.
O plantio de Cannabis é proibido no Brasil, mas uma lei de 2006 prevê a possibilidade de que a União autorize o cultivo para fins medicinais e científicos, mediante fiscalização.
Já a segunda proposta trata de registro e monitoramento de medicamentos à base da planta. Recebeu 594 contribuições, 94% de pessoas físicas. Do total, 440 consideram que gera impactos positivos, enquanto 68 veem consequências positivas e negativas.
A importação de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinoides para uso pessoal é permitida desde 2015 pela Anvisa em casos excepcionais, mediante prescrição médica, mas pacientes e especialistas se queixam dos valores altos.
Para Salomão Rodrigues Filho, psiquiatra e membro do Conselho Federal de Medicina, faltam pesquisas científicas que comprovem a eficácia de medicamentos à base de canabidiol. O Conselho se posiciona contra as resoluções.
O especialista também diz que podem abrir caminho para a legalização da maconha. Mas essa seria uma decisão, diz ele, que caberia à sociedade, não à Anvisa. Ele sugere, por exemplo, um plebiscito ou uma alteração na lei pelo Congresso. “Não vemos razão para a regulamentação ser feita dessa forma pela Anvisa. Não é hora disso. É preciso se ater ao que está na lei”, diz.
Cultivo de maconha
A posição é alinhada com a do governo. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirmou à Folha que o governo buscava medidas para frear o processo de liberação de cultivo. Na última semana, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou à CBN que a liberação do cultivo pode abrir a porta para legalização de drogas no país, mas que a gestão pretende simplificar e acelerar a entrada de medicamentos à base de canabidiol no país.
Coordenador da Apepi (Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal), o designer Marcos Langenbach vê as consultas públicas de forma positiva, mas critica os textos. Acredita que vão beneficiar os grandes empresários. Para ele, associações e pequenas empresas também deveriam ser autorizadas a cultivar Cannabis.
“Além de desperdiçar a possibilidade de desenvolvimento econômico, não vai atender aos pacientes, porque o preço [dos medicamentos] continuará alto”, diz ele, que também acredita que haverá uma homogeneização dos medicamentos oferecidos (ele defende variações diferentes de canabinoides, adaptadas a cada paciente e doença).
A associação entrou com uma liminar na Justiça solicitando autorização para cultivar Cannabis. Hoje, a única entidade que pode cultivar maconha com fim medicinal no país é a Abrace (Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança), localizada em João Pessoa (PB).
A Anvisa defende que as resoluções vão favorecer a produção nacional de medicamentos à base de Cannabis com segurança e permitir um maior acesso da população a eles.