Ao longo do primeiro mandato, o deputado estadual Requião Filho (MDB/PR) esteve à frente da Comissão de Defesa do Consumidor e protocolou vários projetos de lei reforçando o direito da população em ser bem informada sobre aquisições e transações comerciais.
Um deles é o PL 820/2017, que estará na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (19). A proposta trata da obrigatoriedade das construtoras em disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre outros empreendimentos imobiliários de sua titularidade, prazos de entrega e outros detalhes.
O deputado sustenta que as essas informações são relevantes para o consumidor, auxiliando-o no processo de decisão acerca da contratação e aquisição de um imóvel, trazendo mais transparência entre as partes e precavendo o consumidor de possíveis riscos decorrentes da negociação.
“Geralmente são investimentos de alto custo para a população. E de posse dessas informações, o consumidor estará em melhores condições de avaliar as condições e solidez da incorporadora, antes de adquirir um imóvel, sabendo exatamente como se deu o comprometimento da mesma diante de outros empreendimentos anteriores”, avalia Requião Filho.
Entretanto, a ideia deve demorar ainda um pouco para se transformar em lei no Paraná. Após a aprovação do projeto pela CCJ, ainda é preciso que seja aprovado pelas comissões temáticas da Assembleia e, só então, ser encaminhada para votação em plenário.
Deputado Estadual Requião Filho (MDB – Paraná)