O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou nesta segunda-feira (9) parecer favorável ao relatório do projeto de lei (PL 5.130/2016) que proíbe a suspensão de aplicativos de internet pela Justiça. A proposta do deputado João Arruda (MDB-PR) substitui a sanção por uma advertência.
A medida prevê a indicação de prazo para adoção de correções, ou multa, consideradas a condição econômica do infrator e a proporção do crime. Ela inclui ainda como direito do internauta a não suspensão temporária das atividades e a proibição de atuação.
João Arruda lembra que o marco civil dispõe de dois dispositivos para punir sites e provedores que não cooperam com a Justiça (advertência e multa), não havendo necessidade de interromper todo o serviço para a população.
O parecer, do conselheiro Sidnei Sanches, segue agora para o relator da proposta na Câmara dos Deputados. A proposição, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), tramita atualmente na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). (Com informações da Agência Senado)