A Assembleia Legislativa concluiu nesta quarta-feira (16) o trâmite do projeto de lei 238/2011, que garante a substituição de placas de carros clonadas no Paraná. A proposta do líder da bancada do PMDB, Caíto Quintana, recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Segurança Pública, de Obras Públicas e da de Transporte e Comunicação.
O projeto, que segue agora para sanção do governador Beto Richa (PSDB), determina o fornecimento gratuito, pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), de novo emplacamento com numeração diferente e a documentação necessária, mediante a comprovação efetiva da clonagem da placa anterior, através de processo administrativo.
“A clonagem, ou cópia de placas de veículos, vem causando grandes aborrecimentos a inúmeros proprietários de veículos automotores, que inesperadamente recebem notificações sobre infrações de trânsito que não cometeram”, informa o deputado Caíto Quintana.
De acordo com o líder do PMDB, ao buscar os detalhes sobre as ocorrências, os proprietários se deparam com uma realidade chocante: tiveram suas placas clonadas. “A partir daí, enfrentam grandes dificuldades para solucionar o problema, até porque o Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) não previu esta possibilidade, ou seja, nem autorizou e nem proibiu a troca de placas, em qualquer hipótese”, disse o deputado.
PROCEDIMENTO – “Concedida à nova placa, será imediatamente dado baixa no sistema da placa anterior”, destaca o projeto. A proposta, segundo Caíto Quintana, não fere a vedação constitucional do inciso XI do artigo 22, uma vez que não se trata de interferência na legislação de trânsito.
“Trata tão somente da questão de placas clonadas ou copiadas que se referem à identificação e propriedade do veículo, de competência estadual, conforme inciso III do artigo 155 da Carta Magna, podendo, inclusive ser enquadrado no permissivo legal dos artigos 5º e 1º da Lei nº 9.503/9, o Código Nacional de Trânsito”, informa o deputado em sua justificativa.
Segundo Caíto, a nova lei irá beneficiar parcela considerável de proprietários de veículos automotores licenciados no Paraná. “Bem como vai contribuir para inibir a prática desse delito que vem se tornando prática comum em nosso Estado”, concluiu.