O plano de recuperação fiscal firmado entre o governo do Rio de Janeiro e a União proíbe a concessão de qualquer reajuste aos servidores estaduais ativos e inativos, públicos e militares, durante três anos. Também está vedada ao longo desse período a criação de “cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa”, conforme estipulado no termo de compromisso assinado pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB).
O congelamento dos salários foi confirmado ao Valor pelo secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, que não vê possibilidade de mudança em relação a este ponto. “Estamos pensando muito em 260 mil aposentados e mais 230 mil servidores e esquecemos de dizer que 16,5 milhões de pessoas disputam receitas tributárias”, comparou Barbosa.
“A despesa do Estado está concentrada em pessoal, então temos que ter medidas que atuem diretamente no que está potencializando este nosso déficit. Os servidores tiveram reajuste ao longo desses anos bastante relevantes, “disse o secretário.
O tema é particularmente sensível no momento porque servidores estaduais já vêm protestando contra o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, outro ponto que consta do plano de recuperação fiscal. Se aprovada pela assembleia legislativa fluminense, a elevação da alíquota previdenciária significará uma redução nos vencimentos líquidos do funcionalismo estadual.
Ainda de acordo com o termo de compromisso, o Estado não poderá “admitir ou contratar pessoal, a qualquer título”, exceto em casos específicos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nem também realizar concursos públicos.
Pelo termo assinado, o governo do Rio vai estabelecer um teto de gastos para as despesas primárias pelos próximos dez anos, semelhante ao criado pelo Ministério da Fazenda para a União. Pela fórmula prevista para ser aplicada no Rio de Janeiro, o reajuste das despesas obrigatórias deve ser inferior à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou à variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor.
O ano que servirá de base para a variação da receita corrente líquida ainda está sendo definido e deve seguir o que for estabelecido por Brasília, disse Barbosa. “Vou ter um processo de ajuste fiscal, inclusive com um teto. Então não tem sentido autorizar o aumento salarial”, ressaltou secretário estadual de Fazenda.
O governo do Rio confirmou que enviaria ontem o termo que autoriza a alienação de ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que permitirá ao Estado ter o aval da União para empréstimos de R$ 3,5 bilhões, cuja prioridade será o pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Segundo o governo do Rio, ainda não há data definida para envio das demais medidas. Embora nem todas as cláusulas do termo de compromisso sejam condicionantes, Barbosa lembra que a privatização da Cedae é exigência essencial para a validade do acordo.
O último parágrafo do termo de compromisso informa ainda que o prazo de vigência do plano de recuperação fiscal é de três anos, mas pode ser prorrogado por igual período na hipótese de seus objetivos não serem plenamente alcançados.