A Lei Kandir que dispõe sobre o ICMS dos Estados foi tema de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A recompensação aos Estados e a regulamentação da lei são aguardadas há mais de 20 anos. “É o Congresso que precisa dar uma resposta aos entraves que hoje prejudicam Estados e Municípios. A possibilidade de revogação desta lei não deveria nem ser uma alternativa”, afirmou o deputado Sérgio Souza (MDB), presidente da CFT e autor do requerimento que convocou a audiência pública sobre o tema.
Compensação do ICMS
