Da Agência Câmara:
A Comissão Especial que vai debater o projeto que cria punições a empresas e agentes corruptores da administração pública definiu nesta quarta-feira (19) o roteiro de atividades para elaborar o parecer da proposta. A intenção é concluir os trabalhos até o final de novembro e votar a Lei Anticorrupção em dezembro, informou o presidente da comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR).
O Projeto de Lei 6826/10, enviado no início do ano passado ao Congresso Nacional pela Presidência da República, vai resultar numa legislação específica para a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos que lesem a administração pública nacional ou estrangeira.
“Temos que radicalizar contra as empresas e empresários que se envolvem em fraudes e motivam os desvios de conduta na administração pública brasileira. A ideia central desta lei é estabelecer uma cultura de combate à corrupção dentro de cada empresa do nosso país”, afirma João Arruda.
“As empresas privadas necessitarão de ficha limpa para entrar em licitações e conseguir empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos públicos”, informa o deputado.
Segundo o parlamentar, a nova lei será um marco no combate à corrupção no Brasil. “Hoje, as sanções enquadram basicamente os agentes públicos. A partir desta nova lei, o governo federal e os órgãos responsáveis terão condições de responsabilizar as empresas que promovem a corrupção em nosso país”, completa o deputado.
Procedimento
O roteiro aprovado determina a realização de quatro audiências públicas, nas quais participarão um ministro, um ex-ministro, advogados, acadêmicos e entidades empresariais. As duas primeiras foram agendas para Brasília, nos dias 27 de outubro e 9 de novembro.
Na primeira, o foco será o projeto. Os convidados para detalhar a proposta serão o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, principal autor do projeto; o presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Jorge Abrahão; e o coordenador do Comitê Anticorrupção do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), Bruno Maeda.
Para a segunda audiência, que discutirá a legislação internacional sobre este tema, devem participar um advogado, uma professora e a diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira.
Estados
As demais audiências serão concentradas em direito administrativo. Uma será no Paraná, estado natal de João Arruda, e a outra no estado do relator da comissão, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).