A Comissão especial da Câmara Federal, criada para estudar o projeto de lei 6.826/10, vota na próxima terça-feira (05), seu parecer da chamada Lei Anticorrupção. A data foi anunciada pelo presidente da CE, deputado João Arruda (PMDB-PR) após reunião com o relator da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP)
O projeto de lei, enviado ao Congresso Nacional pelo Governo Federal, pretende tornar mais rigorosa a punição para empresas corruptoras. Uma das novidades da legislação é a punição da pessoa jurídica (empresa), que sofrerá processo judicial e administrativo.
Ainda de acordo com o texto, a empresa punida pode sofrer uma multa de até 20% do seu faturamento bruto, além do veto à concessão de empréstimos em bancos públicos, rescisão de contratos com o poder público e até mesmo a suspensão de suas atividades.
“O Brasil hoje é um dos poucos países que ainda não tem uma lei para punir empresas corruptoras. As leis existentes hoje basicamente visam punir os agentes públicos”, frisou João Arruda.
Corruptor
“Com esta lei vamos criar punições para os corruptores também. Estamos criando uma cultura de combate à corrupção em nosso país”, completou o presidente da Comissão Especial.
João Arruda destacou outros pontos da lei como a reparação total do dano causado aos cofres públicos, a publicação da condenação em veículos de comunicação de grande circulação, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
“Não há corrupto sem corruptor”
O deputado acredita que a aprovação da Lei Anticorrupção é fundamental para inibir e evitar casos como o envolvendo a Construtora Delta. A empresa, que teve quebrado os sigilos bancário, fiscal e telefônico em todo o território nacional, foi denunciada pela Polícia Federal por repassar dinheiro de obras públicas para empresas fantasmas ligadas ao bicheiro Carlinhos Cachoeira.
“Este é um caso recente que reforça a necessidade desta lei. A Delta é uma empresa que detém grandes contratos com o poder público em todas as esferas de poder e foi denunciada também por suborno a agentes públicos. O ato ilícito não seria possível sem ação da empresa. Não há corrupto sem corruptor”, frisou João Arruda.
Trâmite
A sessão da Comissão Especial terá início às 15h. Se for aprovado o projeto de lei segue para o Senado. A legislação entrará em vigor 180 dias após ser sancionada pela presidente Dilma.