COMISSÃO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA APROVA PEC DO EMPREGO NO PARANÁ
A Comissão Especial de Reforma da Constituição da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (5) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que vincula a concessão de incentivos fiscais para empresas à manutenção e ampliação dos empregos. “A proposta é oportuna, pois o momento é de tensão na economia de todo o mundo e efeitos da anunciada recessão, entre eles o desemprego, começam a se demonstrar pelos estados de nossa federação”, diz o parecer relatado pelo deputado Professor Lemos (PT) a aprovado pelos cinco integrantes da comissão.
“O Paraná não pode assistir à anunciada crise sem medidas protecionistas, não só de sua economia, mas principalmente de garantia do emprego formal dos paranaenses”, continua o parecer. A PEC seguiu ao presidente do legislativo, deputado Nelson Justus (DEM). O líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), pediu a inclusão da proposta na pauta de votação da Assembleia da próxima semana. “Esperamos votar já na próxima segunda-feira (9) ou terça-feira (10) em primeiro turno”, espera Romanelli.
São necessários três quintos dos votos – 33 deputados – para aprovar a emenda, que será inserida na Constituição Estadual. O deputado Romanelli, autor da proposta, já conta com o apoio de 37 dos 54 deputados do legislativo paranaense. Votada em primeiro turno, haverá ainda um prazo de cinco sessões para nova e definitiva votação.
INCENTIVOS – Para os deputados da comissão especial, a PEC “está revestida de mérito” porque busca constitucionalmente garantir que os incentivos, benefícios fiscais e creditícios às empresas através do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sejam efetivamente realizados desde que as empresas beneficiadas assumam o compromisso de gerar empregos e manter os atualmente existentes.
“A importância da proposta de emenda pode ser medida pelo pronto apoio à proposta de mais da metade dos parlamentares, da grande maioria dos partidos com representantes na Assembleia, que assinaram o pedido de análise pela comissão especial”, afirmou o presidente da comissão, deputado Jonas Guimarães (PMDB). Da comissão também fizeram parte os deputados Fernando Ribas Carli (PSB), Durval Amaral (DEM) e Ademar Traiano (PSDB).
MEDIDAS – Com a PEC, entre outras propostas, Romanelli disse que o Governo Requião está tomando todas as medidas para evitar que as conseqüências da crise econômica internacional se abatam sobre o Paraná. “Estamos protegendo principalmente os mais desprotegidos que são os trabalhadores. Os parlamentares paranaenses, ao aprovarem a proposta sugerida pelo governador, contribuirão para minimizar a crise, pois quanto menor é o desemprego mais forte é a economia”.
A PEC propõe a inserção no texto constitucional do Paraná do artigo 147-A, preceituando que os incentivos e benefícios fiscais e creditícios serão outorgados às empresas que assumam o compromisso de ampliar ou manter postos formais de trabalho.
BOM EMPREGO – Romanelli lembrou que a Assembleia também deve votar nos próximos dias o projeto de lei do governador Requião que amplia a ação do Programa Bom Emprego às micro e pequenas empresas do Paraná. Pela proposta, as empresas de pequeno porte pagarão no máximo até 5% de juros ao ano nos contratos de financiamento junto à Agência de Fomento do Paraná (AFPR). O projeto já seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e deve ser votado pelo plenário do legislativo ainda em março.
As empresas de pequeno porte representam mais de 98% dos estabelecimentos e 67% da mão-de-obra ocupada no setor privado da economia paranaense, segundo dados do Sebrae. “A intenção do governo é atender reivindicações das pequenas empresas que, no momento atual, precisam de maior fôlego para realizar seus investimentos, o que não conseguem pela via do setor financeiro privado”, disse Romanelli.