A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 867/18, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2019, deve votar nesta terça-feira (07) o relatório apresentado pelo deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR). Ele fez uma complementação de voto na última reunião, acatando sugestões do Banco Central e da Casa Civil.
Sérgio Souza lembrou que desde a aprovação do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), há sete anos, essa já é a quinta vez que se edita uma MP alterando o prazo de adesão tanto ao PRA quanto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). “É necessário regulamentar o Código o quanto antes para que o produtor rural tenha condições de produzir com segurança jurídica, não esquecendo, é claro, da conservação do meio ambiente”, explicou o relator.