Por Fábio Góis, no Congresso em Foco:
Com rejeição de destaques, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (27) a chamada PEC dos Precatórios, que em suma reduz de 60% para a 50% a parte da conta especial que pode ser reservada aos leilões desse tipo de título. A Proposta de Emenda à Constituição 351/09, que teve outras apensadas ao texto principal e recebeu relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), estabelece que os outros 50% da conta deve ser aplicada no pagamento de precatório de acordo com a ordem cronológica de apresentação, obrigatoriamente, e com prioridade para créditos de natureza alimentícia (salários, pensões e benefícios previdenciários).
De acordo com o texto aprovado em dois turnos pelo Senado, em 1º de abril, tal preferência era concedida apenas para pessoas idosas, sem distinção de natureza especial. A proposição aprovada hoje pelos deputados garante a primazia principalmente aos titulares idosos com ao menos 60 anos de idade, ou àqueles que sofrem de alguma doença grave. (Leia mais)