A conquista do Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) coloca a Assembleia Legislativa do Paraná numa posição de excelência, representando avanço significativo para a cidadania, e confirmando-a entre as líderes do ranking das mais transparentes do país. A certificação – um marco para a história do Parlamento nos seus 170 anos – é reflexo do constante aperfeiçoamento na prestação de contas e das medidas para a consolidação de políticas públicas, alicerces que norteiam as ações adotadas pela Casa Legislativa.
Com o índice de 95,32% alcançado no levantamento divulgado na última quarta-feira (13), a Assembleia do Paraná é o único órgão estadual a conquistar o Selo Diamante. No ranking geral dos Poderes Legislativos estaduais do país, a Assembleia paranaense avançou para o quarto lugar. Agora, faz parte do seleto grupo que lidera a lista e conta com a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) – 5ª colocada. No âmbito dos Legislativos estaduais, somente essas cinco instituições foram contempladas com o Selo Diamante. Na média geral, incluído todos os órgãos e entidades – estaduais e municipais, a média de transparência do setor público do Paraná ficou em 83,22%.
Nesta edição, o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa do Sistema Tribunais de Contas, aprimorou a metodologia de avaliação, com elevação do nível de exigência para a obtenção da pontuação. “No terceiro ano, a qualidade da informação que temos é muito superior aos demais. Meu sonho é que ele seja referência para todo acadêmico, pesquisador, cientista, enfim, todo mundo que queira pesquisar sobre transparência pública no Brasil”, afirmou o conselheiro Antonio Joaquim, ouvidor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), coordenador do PNTP, ao anunciar os resultados. O Programa teve os dados finais de 2024 apresentados no IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), em Foz do Iguaçu. O ranking está publicado no Radar da Transparência Pública.
Para que serve a transparência pública?
Tudo o que é de interesse público, do cidadão, é avaliado pelo Programa Nacional de Transparência Pública. Isto porque a transparência pública é a ferramenta que possibilita a participação do cidadão na gestão das atividades e na aplicação do dinheiro público. O acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelos governos, em todos os níveis, está garantido ao cidadão pela Constituição Federal de 1988. É direito de todo brasileiro ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados.
Assim, para pontuar o desempenho do Poder Legislativo estadual, o PNTP, criou uma matriz com mais de 100 itens. Foram analisados, de forma rigorosa, a acessibilidade ao portal da transparência, a visibilidade das informações institucionais, das despesas, do planejamento, da prestação de contas, das diárias, licitações, contratos, recursos humanos, convênios e transferências, bem como, se há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação. No levantamento anterior, de 2023, a Assembleia do Paraná havia atingiu o nível intermediário de transparência, com 59,10% das metas atingidas, ficando no 11° lugar entre as Assembleias avaliadas.
Orientações para cidadãos e gestores
Iniciado em 2021, o projeto está na terceira edição. Desta vez, foram avaliados 7,3 mil portais públicos a partir de diretrizes estabelecidas na cartilha “Acesso à Informação na Prática: orientações para cidadãos, gestores públicos e Tribunais de Contas”. O índice geral de transparência de 2024 foi de 63,94%, um crescimento de 10% em relação ao índice no ano passado. O objetivo do Programa é padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência da Administração Pública em todos os Poderes e órgãos públicos do Brasil.
Os portais avaliados foram classificados a partir dos índices obtidos, que variam de 0 a 100%. Assim, a metodologia define níveis de transparência para cada faixa de Índices. Para obter o Selo Diamante é necessário cumprir com 100% dos critérios essenciais e o nível de transparência ficar entre 95% e 100%. A iniciativa conta com as participações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT) e do Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com os Tribunais de Contas brasileiros (TCs), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), denominados Sistema Tribunais de Contas, além do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
Comunicação e Governança
Um estudo divulgado ainda no ano passado pela organização Transparência Internacional – Brasil apontou que a Assembleia Legislativa do Paraná apresentava um bom desempenho nas áreas de Governança e Comunicação. O levantamento “Índice de Transparência e Governança Pública da Transparência Internacional – Brasil” avaliou pela primeira vez mecanismos de transparência, integridade e participação social dos legislativos estaduais. Na ocasião, a Assembleia recebeu as melhores notas nos quesitos Comunicação (72,73), Governança (70,59) e Transparência Administrativa (63,89).
Para garantir avanços, a Comissão Especial de Transparência da Assembleia atua, de forma permanente, no monitoramento, supervisão e aperfeiçoamento dos procedimentos envolvidos na implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI). A Comissão é formada por servidores do Legislativo. Eles são os responsáveis por implementar mecanismo de atualização das ferramentas e canais de interlocução com a sociedade organizada e com os cidadãos. O objetivo é aprimorar cada vez mais as ações que assegurem a consolidação da transparência no Parlamento estadual paranaense.
As informações publicadas no Portal da Transparência da Assembleia paranaense podem ser acessada, a qualquer hora e de qualquer lugar, neste link: http://transparencia.assembleia.pr.leg.br/
E, via Radar da Transparência Pública é possível conferir todos os dados do Programa: https://radardatransparencia.atricon.org.br/panel.html