O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do projeto que atualiza a lei dos crimes de abuso de autoridade, apresentou nesta quarta-feira (29) seu relatório sobre o texto à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado).
A leitura do parecer de Requião, que modificou diversos pontos do texto original, marca uma etapa importante da tramitação do projeto na comissão. Senadores tentaram adiar a leitura do relatório, com o argumento de que o projeto precisaria ser mais debatido. Com isso, foi aprovada a realização de audiências públicas sobre o tema, o que deve adiar a discussão e votação do texto para as semanas seguintes.
“Não tem muita lógica a inversão das ações da comissão. Audiência pública tem oportunidade de nos trazer argumentos, dados, para que possamos chegar ao texto final, que terá convergência da maioria”, afirmou o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também pediu que a leitura do parecer só fosse feita após a realização das audiências públicas.
O projeto era o item 27 da pauta da comissão, mas o senador pediu que a ordem fosse invertida para que ele pudesse apresentar hoje seu texto. Se aprovado pela comissão, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e da Câmara para passar a valer.
Críticas a Janot
Antes da leitura do relatório, Requião criticou o anteprojeto sobre os crimes de abuso de autoridade elaborado pelo Ministério Público e entregue pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nesta terça-feira (28), aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Segundo Requião, o projeto de Janot impede que agentes públicos, como juízes e promotores, sejam punidos por excessos cometidos em atos processuais.
“Ele [Janot] sugere um projeto que admite o excesso de agentes públicos, e admitindo os excessos, tenta, num artifício legal, descriminalizar. Ele diz o seguinte, se o excesso for fundamentado, deixa de ser crime. Ou seja, é um momento muito sério para levar essa discussão”, diz Requião.
Ao entregar suas sugestões ao texto no Senado, Janot afirmou que o projeto não protege nenhum agente público.
O texto da Procuradoria permite a punição de membros do governo, do Congresso, do Judiciário e do Ministério Público, mas afirma que não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que a divergência seja fundamentada, e diz que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções.
O projeto de abuso de autoridade é discutido no Congresso em meio à apreensão no mundo político com a nova leva de pedidos de investigação apresentadas a partir das delações premiadas de executivos da Odebrecht. Rodrigo Janot apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) 83 pedidos de inquérito contra autoridades com foro no Supremo, como deputados federais e senadores.