A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentou nesta semana um projeto para criar o Código Brasileiro de Inclusão. A proposta reúne e organiza mais de 60 leis federais existentes sobre acessibilidade, direitos trabalhistas, saúde e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência – atualmente dispersas em diferentes normativas.
O texto, construído com participação de entidades como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e especialistas da área, busca facilitar a consulta e aplicação da legislação. “Hoje, até operadores do direito têm dificuldade de localizar todas as normas vigentes”, explicou a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta.
O projeto agora segue para análise de outras comissões temáticas da Câmara. Se aprovado, o código não criará novas leis, mas sistematizará as já existentes – incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) e normas sobre atendimento prioritário, educação inclusiva e cotas no mercado de trabalho.