Ontem, na Assembleia Legislativa, o diretor comercial da Sanepar, Natálio Stica, explicou que a cobrança da taxa de lixo juntamente com a fatura da água, que está sendo feita em alguns municípios paranaenses, é de responsabilidade das prefeituras. Segundo ele, as administrações municipais justificaram que a medida é uma forma de combater a inadimplência do IPTU.
“Nós emitimos a cobrança, mas são os prefeitos que determinam o quanto eles precisam arrecadar para pagar o serviço de resíduos. Isso só pode ser feito se for aprovado pela Câmara de Vereadores”, afirmou. “Acontece que a cobrança fere o artigo 39 inciso III do Código do Consumidor”, informa o deputado Reni Pereira (PSB), ao comentar que a taxa de lixo deve ser cobrada junto ao IPTU. Ele disse ainda que a Comissão de Defesa do Consumidor na Casa vai se mobilizar contra esse tipo de cobrança. Do Documento Reservado